Governo publica MP que cria taxa de 18% para empresas de apostas esportivas

O governo federal publicou nesta terça-feira (25/7) uma medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no país, incluindo a taxação de 18% para empresas do setor. As regras já entraram em vigor, mas devem passar pela análise do Congresso Nacional em até 120 dias.

O imposto faz parte do “Gross Gaming Revenue” (GGR), receita obtida com todas as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

Segundo o governo, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

A estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a cobrança de impostos. Com as novas regras, as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.

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Veja como as taxas foram distribuídas:

• 1,63% para os clubes esportivos

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas)

• 10% para a seguridade social

• 3% para o Ministério do Esporte

• 82% para as operadoras