Defesa de Anderson Torres recorre de determinação a PF para devolução de salários

A defesa do ex-ministro e ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, recorreu da determinação da Polícia Federal sobre a devolução dos salários recebidos por ele nos 117 dias que esteve preso. O valor é de R$ 87,5 mil.

Torres ficou preso nas instalações do Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar, situado no Guará, região de Brasília. Ele foi detido quando era secretário da Segurança Pública do Distrito Federal, em razão de suspeitas relacionadas à sua suposta omissão em relação aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.

A decisão da PF é baseada em uma nota técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 2013 e de 2020, que prevê a suspensão de remuneração de servidores federais em caso de prisão preventiva ou temporária, por motivos de estarem afastados de suas funções. O documento mostra ainda que, caso o servidor federal seja absolvido pelo Poder Judiciário, a remuneração deve ser restituída.

Na peça, os advogados afirmam que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é diferente da nota técnica. “A suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor.”

Segundo a defesa, que citou acórdãos diversos do STF, “entendimento diverso dos entendimentos do STF, que caminham no sentido da impossibilidade de suspensão da remuneração do servidor preso cautelarmente, seria perseguição política”. A PF deve enviar o documento para que a Advocacia-Geral da União (AGU) avalie.