A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas.

A PEC, de autoria do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). A proposta transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.

O texto também prevê que seja observada a distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha critérios para a diferenciação. Ao usuário, a PEC visa aplicar penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.

O relator acatou uma emenda do senador Rogério marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa. A PEC diz que a distinção entre o traficante e o usuário deve ser observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”. O parlamentar argumenta que o trecho traça “linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”.

Votaram contra os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).