A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, determinou nesta sexta-feira (12) normas para as plataformas de apostas – conhecidas como bets. As determinações estão em uma portaria no Diário Oficial da União, desta sexta.

As determinações incluem as bets serem responsáveis por uma classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Coaf é o órgão do governo que atua no combate à lavagem de dinheiro.

As regras determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas irão valer a partir do dia 1º de janeiro de 2025. A partir do ano que vem irá funcionar no Brasil, o mercado regulado de apostas no país. Atualmente, apenas duas casas de apostas foram credenciadas a atuarem no Brasil.

Ademais, as ditas classificações de risco dos apostadores é uma avaliação completa do nível econômico apresentado pelos apostadores e o valor de suas ‘bets’. Além disso, as informações devem ser mantidas pelas casas de apostas por, no mínimo, cinco anos.

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