Nesta quinta-feira (1) encerra-se o prazo para que consumidores prejudicados se habilitem na ação civil pública contra a empresa 123 Milhas. A Justiça publicou o processo em 2 de julho e concedeu 30 dias para que os interessados se credenciassem e recebessem os valores devidos.

As empresas e os sócios deverão ressarcir e indenizar os consumidores que participarem da ação por danos materiais e morais. No entanto, aqueles que já ajuizaram ações individuais para obter o ressarcimento dos valores pagos não poderão ingressar na ação civil pública. É importante destacar que a habilitação de crédito no site criado pelo Grupo 123 Milhas para devolução dos valores é distinta da ação civil pública.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou a ação que determinou a habilitação dos afetados em agosto do ano passado. O pedido incluía a condenação solidária dos réus para restituírem os valores pagos pelos consumidores e pagarem danos patrimoniais e extrapatrimoniais, que serão apurados em liquidação de sentença.

O grupo anunciou a crise em 2023, após suspender os pacotes de viagens e emitir passagens promocionais. A situação afetou aproximadamente 800 mil pessoas, incluindo credores, consumidores e funcionários, com um montante superior a R$ 2 bilhões.