STF mantém lei sobre investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), manter a validade da lei que estabelece regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de informações sobre investigações de acidentes aéreos. A decisão, tomada por 9 votos a 1, endossa a posição do Congresso Nacional, que aprovou a lei após amplo debate.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia questionado a norma, argumentando que ela impediria o Ministério Público e a Polícia Federal de investigarem os acidentes de forma plena. No entanto, o STF entendeu que a lei não impede a atuação desses órgãos.

A principal divergência reside na finalidade das investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Conforme a legislação, o objetivo do Cenipa é prevenir futuros acidentes, identificando as causas e emitindo recomendações de segurança. Por isso, as informações coletadas não são destinadas a processos judiciais ou administrativos.

O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.

A decisão do STF estabelece que o acesso às informações coletadas pelo Cenipa só pode ocorrer mediante requisição judicial. A PGR defendeu ainda que o Ministério Público e a Polícia Federal deveriam ter acesso simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória.