A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares impositivas sem transparência, no dia 14 de agosto, estremeceu as relações entre Legislativo e Judiciário. Dino acatou um pedido do PSOL e suspendeu o pagamento – que é obrigatório para a União, assim como toda emenda impositiva. 

A justificativa é a ausência de transparência na destinação do dinheiro público, já que para essas emendas – popularmente conhecidas como emendas pix – os valores são transferidos pelos parlamentares diretamente aos Estados ou municípios. Não existe a obrigatoriedade de nenhuma das partes apresentarem justificativa para o envio do dinheiro. 

A partir disso, a Câmara dos Deputados começou a devolver na mesma moeda. A maior das retaliações foi quando o presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou duas Propostas Emendas à Constituição (PEC) que impactam diretamente a atuação da Corte Federal. A primeira delas é a PEC 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que determina situações em que o Congresso detenha o poder de barrar decisões do Supremo. A matéria argumenta que os parlamentares terão tal autoridade quando a decisão da Corte “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Lira também enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta tem como objetivo limitar as decisões monocráticas – quando tomada por apenas um magistrado – no STF e em outros tribunais superiores. 

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Para além disso, a Comissão Mista Orçamentária do Congresso rejeitou uma medida provisória do presidente Lula, que abriria crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Os “ataques” do Congresso não fizeram com que o Supremo recuasse. No dia 16 de agosto, em decisão unânime, o Plenário da Corte manteve a liminar de Dino. 

Anteriormente a essa decisão, Lira tinha criticado publicamente a suspensão.“Os 513 deputados federais, os 81 senadores vivem os problemas das prestação de serviços de saúde, sabem que as santas casas dos hospitais filantrópicos sobrevivem com apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e razões por mais que elas pareçam razoáveis”.

Para colocar panos quentes na intriga entre os poderes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, convidou as partes envolvidas na disputa para um almoço na sede do Supremo, na última semana. O encontro contou com a participação dos onze magistrados que compõem o colegiado do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Em suma, após mais de 3 horas de reunião, foi acordado entre as partes que as “emendas Pix” precisam ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas. Já as impositivas de bancada, que o repasse da União é obrigatório, vão para projetos considerados estruturantes, nos estados ao redor do país. 

Além disso, Governo e Congresso precisam entregar até o próximo dia 30 para fechar as regras sobre execução das emendas, conforme o que foi firmado na reunião com o Supremo. Após a definição dessas regras, o acordo irá passar pelo julgamento do Plenário do STF, que ainda não há data para ser julgado. Durante todo esse período, as emendas continuam suspensas, conforme a liminar de Dino. Ademais, a Controladoria-Geral da União irá fazer uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias, a fim de fiscalizar o cumprimento do acordo, caso seja aprovado. (Especial para O Hoje).