Zanin assume relatoria de ação da Starlink contra bloqueio de contas

O ministro Cristiano Zanin assumiu a relatoria da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Starlink Brazil Holding solicita a suspensão do bloqueio de suas contas no Brasil. A empresa, de Elon Musk, protocolou a ação nesta sexta-feira (30). O bloqueio ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes determinar a restrição das contas da Starlink para garantir o pagamento de multas aplicadas ao X (anteriormente Twitter), uma plataforma sem representação no país.

Zanin agora analisará o pedido da Starlink, que argumenta que o bloqueio compromete suas operações no Brasil. A empresa considera a medida inconstitucional e desproporcional, alegando que a decisão viola seu direito à propriedade. Além disso, a Starlink contesta o fato de ser responsabilizada por multas do X, uma vez que não é parte do processo relacionado às sanções.

Os advogados da Starlink destacam que não há base legal para bloquear os ativos de uma empresa que não participa do processo original. Eles ressaltam que a Starlink não recebeu o devido processo legal e que o bloqueio é uma penalidade indevida. A empresa também afirma desconhecer o valor das multas impostas ao X e considera inadequada a transferência dessas penalidades para ela.