Saiba o que acontece se eleitor não votar e deixar de justificar ausência
A principal penalidade é a multa, que é definida pelo juiz eleitoral
As eleições no Brasil, marcadas para o dia 6 de outubro de 2024, são obrigatórias para cidadãos entre 18 e 70 anos. Ausência precisa ser justificada. Nesse pleito, um total de 7 candidatos disputam a prefeitura de Goiânia. Portanto, se uma pessoa não votar e não justificar sua ausência, pode enfrentar penalidades.
A principal penalidade é a multa, que é definida pelo juiz eleitoral. O valor da multa pode variar. A Lei nº 4.737/1965, em seu artigo 7º, prevê a multa por não votação.
Além da multa, a ausência sem justificativa resulta na suspensão de certos direitos. Enquanto a situação estiver irregular, o cidadão fica impedido de obter documentos essenciais. Por exemplo, a pessoa não poderá obter um passaporte ou uma carteira de identidade. Além disso, ela não pode inscrever-se em concursos públicos ou assumir cargos públicos. A proibição se estende a receber remuneração de função ou emprego público.
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Também há a impossibilidade de renovar matrícula em instituições de ensino públicas. Ademais, os cidadãos enfrentam dificuldades em obter empréstimos em instituições financeiras públicas, incluindo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
O que acontece se não votar
Outra consequência severa ocorre se a pessoa não votar, não justificar ou não pagar a multa em três eleições consecutivas. Nesse caso, o título de eleitor pode ser cancelado. Além disso, o cancelamento dificulta a participação em futuros pleitos. O artigo 7º da Lei nº 6.015/1973 menciona essa regra.
Para evitar problemas, portanto, é importante justificar a ausência no dia da eleição. O eleitor pode fazer isso em um posto eleitoral ou, alternativamente, através do aplicativo e-Título. Se a pessoa não conseguir justificar no dia, ela tem um prazo de 60 dias após a eleição para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Assim, o entendimento das consequências da não participação é fundamental para evitar complicações. Por fim, cabe ressaltar que o voto é uma ferramenta essencial de cidadania e democracia.
