Congresso Nacional quer poder para derrubar decisões do STF

O Congresso Nacional deu um passo polêmico nesta quarta-feira (9/10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta já gerou fortes reações e acendeu o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes.

Pelo texto, se o Congresso entender que o STF ultrapassou suas funções constitucionais, poderá sustar decisões por dois anos, renováveis por mais dois, desde que obtenha o voto de 2/3 dos deputados e senadores. Em contrapartida, o STF só poderá manter suas decisões com o apoio de 4/5 dos ministros.

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A PEC também prevê a inclusão automática de liminares em pautas colegiadas, evitando que decisões individuais fiquem sem análise.

Parlamentares do Congresso Nacional se dividem sobre proposta

Aprovada por 38 votos a 12, a proposta enfrentou resistência de deputados ligados ao governo, que consideram o texto inconstitucional.

“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, alertou o deputado Bacelar (PV-BA).

Por outro lado, o relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a medida como um “freio ao ativismo judicial”.

Agora, a PEC segue para uma comissão especial e precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.