Arthur Lira sai em defesa da PEC que limita decisões monocráticas do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/21), que limita as decisões monocráticas – aquelas tomadas por apenas um dos magistrados – dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. 

Lira entende que a proposta não visa suprimir a função jurisdicional do STF. O parlamentar também afirma que não significa uma interferência na autonomia de um dos Poderes. Em manifestação à Suprema Corte, o presidente da Câmara disse que a proposta não fere cláusulas pétreas e respeita a autonomia dos poderes constitucionais.

“A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam”, garantiu o presidente da Câmara.

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Lira também afirmou que “ o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”.

O presidente da Casa Baixa encaminhou o documento ao ministro Nunes Marques, do Supremo. Marques é relator do pedido de suspensão de tramitação da proposta.

Os deputados Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), conhecido como Paulinho da Força, e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), apresentaram ações para interromper a tramitação da PEC. Os parlamentares visam barrar a proposta pois entendem que ela é inconstitucional e tende a abolir cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988.