Prazos para regulamentação da Reforma Tributária assombram Congresso

A Reforma Tributária é, sem dúvidas, um dos assuntos mais importantes do Congresso Nacional nos últimos anos. As mudanças podem ser traduzidas como uma das principais agendas econômicas do Governo Federal, encabeçado desde o início de 2023 por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Apesar das investidas terem começado há aproximadamente dois anos, a regulamentação do texto ainda segue em tramitação no Congresso Nacional. A ideia é simplificar e desburocratizar o sistema tributário, reduzindo a complexidade e o número de impostos.

Um dos caminhos encontrados para isso foi edificado por meio da Proposta de Emenda à Constituição, que cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. A iniciativa foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. Um outro ponto lido como um avanço significativo foi a aprovação da PEC que reformula o sistema tributário estadual, unificando o ICMS.

Apesar desses pontos, que são fundamentais para implantação de um novo sistema tributário, já terem alcançado a aprovação dos deputados e senadores, outros ainda são vistos como extremamente desafiadores para ambas as Casas. Acontece que desde o início da fase de regulamentação, o texto tem sofrido pressões causadas por interesses regionais e setoriais, gerando resistências.

Também pesa para os congressistas o fato da definição e trava da alíquota do IVA dual ainda ser um ponto de discordância entre os partidos políticos. Diante das divergências de ideias, e, consequentemente, da necessidade de consenso para que o texto possa avançar, a leitura é que pode ser difícil encontrar uma via de coalizão em tão pouco tempo. Em outras palavras, para que os prazos sejam cumpridos, alguém vai precisar ceder.

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E por falar em prazos, os próximos passos já foram apresentados. O relator da regulamentação, senador Eduardo Braga, sugeriu 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no plenário antes da votação definitiva. Braga diz ter “a ambiciosa meta” de concluir a análise do projeto ainda neste ano. De acordo com senador, a expectativa é “viabilizar a votação da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”.

O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira, 29 de outubro. Já a última audiência pública está prevista para o dia 14 de novembro. Até lá, o governo busca um acordo para aprovar a regulamentação na menor dificuldade possível ainda em 2024. A estimativa do Ministério da Economia é que a reforma tributária traga uma economia de R$ 140 bilhões por ano.

Os reflexos da medida estão associados à simplificação do sistema tributário, que pode atrair investimentos estrangeiros; à redução da carga tributária, que pode estimular o crescimento econômico; e a garantia de melhoria no quesito competitividade das empresas brasileiras. 

O cronograma do Governo Federal estima que a reforma entre em vigor em 2025. A pressão para que o assunto seja, de fato, resolvido e que o novo sistema se torne tão logo uma realidade está associada à visão de que a reforma trará modernização à economia brasileira. 

No entanto, apesar do otimismo do Governo Federal, cabe ao Congresso Nacional a árdua missão de encontrar um equilíbrio entre os interesses em jogo e aprovar uma reforma justa e eficaz à população brasileira.

Sendo assim, um dos principais desafios dos próximos meses é, sem dúvidas, o de garantir que as mudanças feitas no Senado não sejam rejeitadas pela Câmara, que terá a voz final em relação ao texto. Para isso, o senador e presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu a liderança das negociações sobre a regulamentação entre o Senado, a Câmara, o Poder Executivo e o Ministério da Fazenda. Os próximos dias revelarão o destino de um assunto que, desde o princípio, tem dividido a opinião dos brasileiros e, claro, de seus representantes. (Especial para O Hoje)