PGR aciona STF contra bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que autorizam a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos”, conhecidas como sports bets ou apostas esportivas.

A PGR também solicita a inconstitucionalidade das portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. “Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, explica a PGR.

Leia mais: Brasil recupera certificado de eliminação do sarampo

Na ação, Gonet argumenta que a regulamentação das apostas “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência” e que colide com “princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

Além disso, o procurador afirma que as legislações atuais não respeitam as restrições constitucionais para propagandas de produtos que apresentam riscos à saúde.

Com informações da Agência Brasil