Após vai e vem, Câmara derruba vetos ao Refis

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), após idas e vindas, parece ter um desfecho. A Câmara dos Vereadores da capital goiana barrou os vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) à emenda incluída no texto pelos legisladores. Os vetos de Cruz incomodaram a futura gestão e o prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil) e causou o primeiro atrito na equipe de transição.

Na última quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou a pauta. Seguindo o relator Léo José (Solidariedade), todos os vereadores votaram para a derrubada dos vetos do prefeito. A discussão foi ao Plenário da Câmara Municipal e, na última quinta-feira (14), os vereadores seguiram com a decisão da CCJ e os vetos foram barrados. 

A emenda que foi incluída no texto pelos vereadores modifica três pontos na matéria: mudança no prazo de adesão ao programa de renegociação de dívidas; alteração na regra de juros para parcelamento e reparcelamento após a renegociação da dívida; e honorários a serem pagos pela parte vencida em casos de dívidas com decisão judicial.

Com a emenda aprovada e os vetos rejeitados, o contribuinte terá prazo maior para aderir ao programa e irá obter desconto nos honorários de sucumbência, em valores relativos às custas judiciais. Entretanto, os vereadores mantiveram o veto sobre o artigo que estabelecia cobrança de juros a 1% nas parcelas a vencer, para quem renegociar a dívida com a prefeitura. O artigo em questão foi votado após um pedido de destaque do líder de Rogério na Câmara, o vereador Anselmo Pereira (MDB).

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A mudança no prazo de adesão estabelece que o contribuinte com débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 poderá aderir ao Refis até 31 de dezembro deste ano. Para aqueles com dívidas vencidas no dia 31 de dezembro de 2023, o prazo se estenderá até 28 de fevereiro de 2025, já para a próxima gestão. Referente aos honorários, a parte vencida nas decisões judiciais terá desconto de 50%, caso a dívida seja parcelada. Nos casos em que o contribuinte efetuar o pagamento da dívida à vista, o desconto será de 70%.

Conflito na equipe de transição

Os vetos de Rogério foram recomendados pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que argumentou que tais medidas poderiam comprometer a arrecadação e a eficácia do programa. Porém, não agradaram Mabel – responsável direto pela articulação, junto a vereadores, das emendas aprovadas.

A discordância envolvendo o programa marcou o primeiro desentendimento da equipe de transição. Mabel, antes da votação da Câmara, conversou com Cruz na última sexta-feira (8), pedindo para o prefeito voltar atrás na decisão dos vetos, o que não aconteceu. Mabel inclusive afirmou que Rogério iria ficar “sem receber nada se mantiver da forma como quer”. A derrubada dos vetos e a aprovação da emenda é a primeira vitória da gestão de Sandro, que irá assumir em janeiro.

A arrecadação com o Refis de 2024, segundo estimativa da Prefeitura, é de R$ 141 milhões, sendo R$ 40 milhões de forma imediata. O projeto, que concede perdão de até 99% de multas e juros ao contribuinte no pagamento de tributos em atraso, foi enviado em meio às dificuldades da prefeitura para fechar as contas de 2024. (Especial para O Hoje)