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quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Câmara Municipal

Projeto proíbe corte de energia em unidades de saúde

Autor da matéria, vereador Lucas Kitão, lembra que em outubro deste ano três unidades sofreram cortes

Postado em 18 de novembro de 2024 por Felipe Cardoso
Vereador Lucas Kitão Foto Divulgação
Vereador Lucas Kitão Foto Divulgação

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou na última semana um projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica em hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades de pronto atendimento em Goiânia.

A medida afirma que a concessionária de energia elétrica deve fornecer o pagamento ininterrupto de energia elétrica das unidades de saúde, independente da situação de pagamento.

Kitão explica que a medida é para evitar que o desgoverno que aconteceu em outubro deste ano pela atual gestão. Três unidades de Saúde na Capital tiveram cortes de energia, como os casos os CAIS de Campinas, Novo Mundo e a Unidade de Pronto Atendimento do Residencial Itaipu.

“A atual gestão cometeu vários erros, como a ausência de pagamento de contas destas unidades. Para evitar novos cortes, nosso intuito é garantir que as unidades de saúde não sejam afetadas por gestões atrapalhadas, como desta, que atrasou o pagamento de unidades de saúde”, afirmou.

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Para evitar casos como este, o projeto exige que a concessionária de energia comunicará obrigatoriamente à Secretaria de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias qualquer interrupção programada.

“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população. Muitas destas unidades contam com equipamentos que necessitam de energia elétrica, como respiradores, incubadoras, equipamentos de diálise, entre outros. A interrupção do fornecimento de energia, portanto, pode causar sérios riscos à vida”, justificou Kitão.

NOTA:

A Equatoria Goiás esclarece que é concessionária do serviço público federal de energia elétrica, desse modo, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme a Constituição Federal, somente a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica, consequentemente, leis estaduais ou municipais conflitam com a Constituição Federal.

A Equatorial Goiás esclarece ainda que os cortes de energia foram realizados em observância às regras estabelecidas na resolução 1.000/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que exige notificação ao cliente sobre o corte com 15 dias de antecedência. A companhia reforça que existiam débitos em aberto na unidade consumidora e que, mesmo após diversas tentativas e envio do comunicado, não obteve êxito na negociação e executou a suspensão do fornecimento de energia.

A distribuidora confirmou, in loco, que os locais possuíam grupo gerador em funcionamento para não impactar no atendimento emergencial da população.

Assessoria de Imprensa Equatorial Goiás

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