O Departamento de Trânsito de Goiás (Detran) tem sido alvo de intensas críticas por não cumprir uma decisão judicial que determinava a revogação de uma taxa considerada ilegal pelos empresários do setor de Estabelecimentos de Credenciamento de Veículos (ECVs) e pelos cidadãos goianos.

A taxa, instituída pela gestão do Detran-GO por meio de uma portaria, foi julgada ilegal por não passar pelo processo legislativo adequado, ou seja, sem ser aprovada como projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Em decisão recente, a Justiça determinou a suspensão da cobrança, mas o governo estadual, liderado pelo governador Ronaldo Caiado, não seguiu a ordem judicial, mantendo a taxa.

Em 2023, o Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a cobrança da taxa de utilização do sistema do Detran, no valor de R$ 17,00 dos R$ 108,00 cobrados por vistoria realizada, pelas empresas credenciadas, fosse suspensa, considerando que, conforme a Constituição Brasileira, qualquer tributo ou taxa deve ser criado por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, e não por ato administrativo como uma portaria. No entanto, apesar de um julgamento claro e favorável aos empresários do setor, a cobrança não foi interrompida.

“Estamos vivendo uma situação absurda. Pagamos por algo que não deveria existir, e o governo simplesmente ignora a ordem judicial. Isso é um desrespeito total aos direitos dos cidadãos e das empresas que tentam manter suas atividades dentro da legalidade”, reclama um proprietário de ECV, que preferiu não ser identificado por temer represálias.

A taxa imposta pelo Detran-GO foi criada inicialmente como uma medida punitiva para a empresa Sanperes, que estava sendo acusada de enriquecimento ilícito após ser retirada do mercado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visava, segundo o governo estadual, corrigir um desequilíbrio gerado por práticas da empresa, mas sem a devida formalização legal, o que fez com que sua cobrança fosse considerada irregular.

Além da cobrança da taxa ilegal, a falta de regulamentação mais clara para o setor de vistorias veiculares tem gerado um mercado instável e de difícil sobrevivência para muitos empresários. Sem uma tabela de preços oficializada pelo governo, os proprietários de ECVs se veem em uma competição desleal, onde cada empresa pode estabelecer os preços que desejar pelos serviços, o que gera uma distorção no mercado.

“Sem um preço tabelado, o mercado se torna um campo de batalha. Não há como sobreviver quando cada um cobra o que quer. Isso só prejudica os empresários que querem trabalhar dentro das regras”, desabafa outro empresário do ramo. A falta de controle sobre os valores também tem gerado uma grande insegurança, uma vez que muitos proprietários temem ser prejudicados por uma concorrência desorganizada, que pode afetar tanto a qualidade dos serviços quanto a sustentabilidade financeira de suas empresas.

Detran afirma que não existe ilegalidade nas taxas de serviços 

A promessa de um aumento nos repasses por parte do Detran-GO, feita pelo diretor do órgão, Waldir Soares de Oliveira, também não se concretizou. Em 2022, o Detran-GO havia informado que, após o pagamento das taxas em atraso, os repasses seriam aumentados para as empresas de vistoria, uma medida que nunca foi cumprida. Isso gerou ainda mais frustração e desconfiança entre os empresários do setor.

“Estamos esperando há tempos. A cada conversa, somos apenas enrolados. Já não aguentamos mais esse descaso. O governo faz promessas e não cumpre”, afirma um representante da Associação das Vistorias Veiculares de Goiás (ASVVG), que representa os interesses dos proprietários de ECVs no estado.

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Em resposta às críticas, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) emitiu uma nota esclarecendo que a cobrança da taxa tem respaldo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário. A nota afirma ainda que as decisões judiciais relacionadas ao caso estão em grau de recurso e que há um encaminhamento na Casa Civil para que um projeto de lei seja enviado à Assembleia Legislativa para regulamentar a questão.

“Importante ressaltar que não existe ilegalidade, considerando que a cobrança da taxa de utilização do sistema do Detran-GO tem respaldo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Poder Judiciário”, diz o Detran-GO em sua nota. Além disso, o órgão afirma que a análise sobre a atualização dos valores dos serviços, reivindicada pelas ECVs, está sendo realizada pela Casa Civil, já que envolve aumento de custos para os cidadãos.

No entanto, essa justificativa tem sido amplamente rejeitada pelos proprietários de ECVs, que argumentam que o governo de Goiás está apenas perpetuando uma prática ilegal sem levar em conta os direitos dos cidadãos e as necessidades do setor. A pressão sobre o governo aumentou, e os empresários exigem uma posição firme para resolver a situação e garantir que a legislação vigente seja cumprida.

O mercado de vistorias veiculares em Goiás, que já enfrenta desafios devido à falta de regulamentação, está sendo ainda mais prejudicado pela manutenção de uma taxa ilegal e pela desorganização do setor. Empresários afirmam que a falta de clareza nas regras e a cobrança sem base legal estão tornando o ambiente de negócios volátil, o que pode impactar a economia local e prejudicar a confiança dos consumidores e dos investidores.

“A situação é insustentável. O governo precisa tomar medidas concretas, respeitar as decisões judiciais e regulamentar o setor de uma vez por todas. Caso contrário, o mercado de ECVs em Goiás vai continuar a ser prejudicado, e o setor estará cada vez mais vulnerável”, alerta outro empresário da área.