O deputado Mauro Rubem (PT) entrou com uma Ação Popular com Pedido de Liminar, nesta terça-feira (26), para suspender os efeitos do Decreto nº 4.650/2024, que interrompeu o processo eleitoral para diretores das escolas municipais de Goiânia. A ação foi apresentada à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.

O decreto, assinado pelo prefeito Rogério Cruz, prorrogou por 90 dias, a partir de 31 de dezembro, os mandatos dos atuais gestores escolares, alegando necessidade de “continuidade administrativa”. Mauro Rubem argumenta que a medida vai contra a gestão democrática, garantida pela Constituição Federal e pela legislação municipal, além de desrespeitar o direito da comunidade escolar de escolher seus representantes.

Segundo o deputado, a decisão compromete a legitimidade dos diretores e prejudica os princípios democráticos na educação. Ele destacou que as eleições já estavam em andamento, com candidatos engajados e atendendo aos critérios técnicos exigidos, como a conclusão do curso “Gestão Democrática na Educação”.

A ação afirma que o decreto não tem base técnica ou jurídica, apresentando justificativas vagas, e foi feito sem consulta à comunidade escolar. Para Rubem, isso cria insegurança jurídica e impede os alunos de vivenciarem práticas democráticas dentro do ambiente escolar.

A Justiça agora analisará o pedido para que o processo eleitoral seja retomado imediatamente, anulando a prorrogação dos mandatos e garantindo transparência e participação nas decisões educacionais.