Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vão analisar, na tarde desta terça-feira, 26, um projeto de lei de  do deputado Lineu Olimpio (MDB). A matéria prevê a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica a oferecer a oportunidade de pagamento de contas atrasadas no momento da suspensão do serviço.

Relatada de forma favorável pela deputada Vivian Naves (PP), com parecer aprovado por unanimidade, a proposta estabelece a oferta da opção de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, ou via PIX.

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Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra a legislação, o texto diz que será aplicada uma multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. A matéria ressalta que o fornecimento só poderá ser cortado, caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado.

Considerado um serviço público essencial e indispensável para a manutenção das atividades diárias da população, Olimpio frisa que a interrupção do serviço de energia elétrica “não apenas causa transtornos imediatos e inconvenientes significativos às famílias, mas também pode acarretar em prejuízos maiores, especialmente para aqueles que dependem de equipamentos elétricos para a manutenção de sua saúde”.