O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175 de 2024, que altera as regras de transparência para emendas parlamentares, ainda aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para valer. A aprovação no Congresso ocorreu depois do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento das transferências especiais aos municípios – as emendas PIX – para que o Legislativo atendesse requisitos pela rastreabilidade e eficiência desses repasses. Entretanto, a Consultoria de Orçamentos da Casa do Congresso avaliou que o texto aprovado pouco atendeu às exigências do STF.

Professor e especialista em Direito Constitucional, o advogado Clodoaldo Moreira confirma essa que o Congresso pouco acatou o que era esperado pela Suprema Corte. “Identifico pontos questionáveis sob a ótica constitucional que podem levar a novos questionamentos no STF”, analisa. “O principal problema é que o projeto não atende adequadamente aos requisitos estabelecidos pelo STF quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na destinação dos recursos públicos. A própria Consultoria de Orçamentos do Senado já apontou que o texto não satisfaz praticamente nenhuma das exigências estabelecidas pela Corte”, reforça.

Para ele, o projeto pode ser questionado no STF por violar princípios constitucionais fundamentais da administração pública, especialmente o princípio da transparência (art. 37 da CF/88) e o princípio da eficiência. Além disso, há questões sobre a adequada aplicação do dinheiro público e o controle social dos gastos. “Vale ressaltar que o texto foi aprovado de forma apressada, sem resolver os problemas estruturais apontados pelo Supremo. Muitas das medidas apresentadas como ‘soluções’ já existem no ordenamento jurídico atual, não trazendo avanços significativos em termos de transparência e controle”, pontua.

Clodoaldo afirma que o texto aprovado e que aguarda sanção não resolve o conflito institucional entre Legislativo e Judiciário sobre o tema das emendas parlamentares. “É bastante provável que veremos novos questionamentos no STF, especialmente considerando que não foram estabelecidos critérios técnicos objetivos para a alocação dos recursos, mantendo espaço para distorções na distribuição das verbas públicas”.

Freio

O professor e cientista político Marcos Marinho entende que as emendas PIX surgem para equalizar a relação de poder. De acordo com ele, as emendas regulares são muito morosas, tendo casos de alguns deputados só receberem após o fim do mandato. “Então, a emenda PIX foi criada para dar celeridade e autonomia para o parlamentar.”

Leia mais: Entenda como funciona a escala de trabalho na Câmara dos Deputados

Conforme Marinho, esta deveria ser usada de forma rápida para alocar recursos no município, uma vez que o congressista conhece melhor as cidades. “Contudo, houve uma perversão do processo, pois sem transparência, apesar da agilidade, ocorrem desvios de toda a natureza.” Para ele, isso faz com que a atuação do Supremo coloque um freio. “Não é proibir, é exigir que haja clareza, uma vez que o Legislativo não legisla contra seus próprios interesses.”

O cientista político entende que as emendas dão capital político ao contribuir para os prefeitos que as recebem. Contudo, reforça que o parlamento precisa respeitar a população no gasto. “E o papel do Judiciário é agir, quando há esse tipo de celeuma. Senão, vira um ralo sem fundo do dinheiro público.” Sobre a sanção do projeto como está, ele vê que o Executivo terá que ser “político”. Isso, porque precisa tanto do Congresso quanto do Judiciário.

Congresso

O projeto foi votado duas vezes na Câmara dos Deputados e uma no Senado, de forma célere – uma vez que as emendas estavam bloqueadas. Vale citar que, neste ano, essas emendas somaram R$ 8,2 bilhões no Orçamento. Mas de volta ao trâmite, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou a matéria em 31 de outubro e, cinco dias depois, ela foi aprovada com a relatoria de Elmar Nascimento (União-BA). Como no Senado ela sofreu alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), ela retornou à Câmara após passar pela Casa Alta em 18 de novembro.

A atuação do Supremo, inclusive, gerou críticas públicas durante a apreciação da matéria. Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano passado, o deputado Danilo Forte afirmou que, “diante desta situação em que o Poder Judiciário se arvora em poder moderador e suspende a execução orçamentária, nós, ao votarmos esta matéria, damos mais um sinal para a construção do diálogo entre os Poderes”.

Ao Jornal O HOJE, o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal José Nelto (PP), acredita que o STF e o Executivo fazem uma combinação para não resolver a situação este ano, o que seria um grande prejuízo para os municípios. “Esse projeto foi construído com o Executivo e o Congresso, mas ouvindo o STF, o que não tinha obrigação. Ele foi apresentado e votado e o governo tem prazo de 15 dias. Depois ele vai para o STF, com relatoria do Flávio Dino, e vai para o pleno”, relembra.

Para Nelto, o projeto pode ficar para o ano que vem, pois o governo federal precisa fazer cortes no orçamento. “Mas se fizer isso, vai criar um imbróglio muito ruim. O Congresso pode deixar de votar o orçamento, tudo pode acontecer. É um momento de muita beligerância e o governo está usando o STF para ganhar tempo”, lamenta. Ainda assim, Nelto diz que existia, de fato, a necessidade deste projeto. “Rastreabilidade, prestação de conta aos órgãos governamentais e de controle é um dever. Concordo que precisava existir, pois tinha deputado fazendo rolo. Do jeito que ficou, melhorou”, avalia.

Influência

A Globonews fez um levantamento com as 100 cidades que mais receberam “emendas Pix” e que os prefeitos buscavam a reeleição. Nestes municípios, a taxa de recondução de mandato foi mais de 90%. Ainda sobre as “emendas PIX”, elas são transferências de recursos que saem do caixa da União e vão diretamente para contas bancárias de Estados e municípios, por meio dos parlamentares.