Câmara e Prefeitura de Goiânia entram em conflito por causa do Refis

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) gerou um impasse entre a Prefeitura de Goiânia e a Câmara Municipal. O prefeito Rogério Cruz (SD) publicou um decreto que ignora mudanças aprovadas pelos vereadores, o que levou o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), a criticar a medida, classificando-a como “desrespeitosa” e prejudicial à “harmonia entre os poderes”.

O Refis permite que moradores renegociem dívidas com descontos. A Câmara aprovou mudanças como prazos maiores para adesão e descontos maiores em honorários advocatícios. Contudo, o prefeito vetou essas alterações e, mesmo após os vereadores derrubarem os vetos, decidiu não aplicá-las, alegando risco à arrecadação ainda em 2024.

Romário Policarpo afirmou que o Legislativo levará o caso à Justiça e poderá criar um decreto legislativo para anular a decisão do prefeito. “Não se pode ignorar uma decisão do Parlamento”, declarou.

A Prefeitura prorrogou o prazo do Refis até 14 de dezembro, mas manteve as condições originais. O procurador-geral do município, José Carlos Ribeiro Issy, disse que o Paço avalia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças. O impasse segue sem solução, deixando os contribuintes no meio do conflito.