Flávio Dino mantém restrições para liberação de emendas e rejeita pedido da AGU

Nesta segunda-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido da AGU para revisar sua decisão sobre a liberação de emendas ao Congresso.

Dino afirmou que as medidas adotadas seguem a Constituição e as leis fiscais, sem espaço para reconsiderações. O governo buscava flexibilizar pontos das “emendas Pix” e as condições de rastreabilidade das despesas, mas o ministro reforçou a importância da transparência e da legalidade.

A decisão de Dino impõe um teto para as emendas parlamentares e exige que sejam seguidas rigorosas normas de rastreabilidade. O pagamento das emendas será liberado “caso a caso”, com os parlamentares identificados no Portal da Transparência.

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Além disso, as “emendas Pix” devem ter um plano de trabalho aprovado pelo governo federal, e, caso não sejam apresentados, os pagamentos serão suspensos e os responsáveis poderão ser processados.

A medida complica a tramitação do pacote fiscal no Congresso, onde há resistência de deputados, especialmente em relação às “emendas de comissão” e “emendas de relator”, com a previsão de auditorias contínuas e discussões públicas sobre a transparência nas emendas.