Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária e envia texto para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (17/12) a votação do texto principal que regulamenta a Reforma Tributária. Com isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Aprovado inicialmente em julho pela Câmara, o texto aguardava deliberação do Senado, que ocorreu na última quinta-feira (12/12). Como os senadores introduziram mudanças, os deputados precisaram revisar o texto antes do recesso legislativo.

A proposta estabelece as regras para o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

Na análise final, os deputados rejeitaram alterações feitas pelo Senado, como a inclusão de serviços de saneamento básico entre as atividades de saúde humana que teriam redução de 60% na alíquota. Também foi descartada a proposta de conceder a mesma redução tributária para serviços prestados por médicos veterinários.

Com a regulamentação, o Congresso avança no processo de implementação da Reforma Tributária, considerada uma das mais amplas alterações do sistema tributário brasileiro em décadas. A sanção presidencial será o próximo passo para consolidar as novas regras que buscam simplificar a cobrança de impostos no Brasil.