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sábado, 22 de fevereiro de 2025
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Aborto Legal

Deputada pede ao STF para reverter suspensão de norma sobre aborto em crianças

Deputada argumenta que suspensão da norma põe em risco a saúde de crianças e adolescentes vítimas de violência

Postado em 27 de dezembro de 2024 por Vinicius Lima
Deputada
Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) | Foto: Reprodução

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) para reverter a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, aprovada em 23 de dezembro, regulamentava o aborto legal para menores vítimas de violência sexual no Brasil, mas foi suspensa no dia 24 por decisão do juiz federal Leonardo Pauperio.

A suspensão foi solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentou irregularidades no processo de aprovação da resolução, como a rejeição de um pedido de vista durante a votação no conselho. Segundo Damares, isso violaria as regras do Conanda.

Na ação apresentada ao STF, Luciene Cavalcante afirma que Damares não tem legitimidade para pedir a suspensão e alerta para os riscos da decisão judicial. “A anulação pode causar prejuízos irreversíveis à saúde de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual”, destacou a deputada.

A norma do Conanda estabelecia diretrizes para garantir o direito ao aborto legal em casos de abuso, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. Luciene defende que a medida é crucial para proteger menores de novos ciclos de violação de direitos.

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