A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27) para reverter a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, aprovada em 23 de dezembro, regulamentava o aborto legal para menores vítimas de violência sexual no Brasil, mas foi suspensa no dia 24 por decisão do juiz federal Leonardo Pauperio.

A suspensão foi solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentou irregularidades no processo de aprovação da resolução, como a rejeição de um pedido de vista durante a votação no conselho. Segundo Damares, isso violaria as regras do Conanda.

Na ação apresentada ao STF, Luciene Cavalcante afirma que Damares não tem legitimidade para pedir a suspensão e alerta para os riscos da decisão judicial. “A anulação pode causar prejuízos irreversíveis à saúde de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual”, destacou a deputada.

A norma do Conanda estabelecia diretrizes para garantir o direito ao aborto legal em casos de abuso, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. Luciene defende que a medida é crucial para proteger menores de novos ciclos de violação de direitos.