Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino liberou neste domingo (29) parte das emendas de comissão bloqueadas na última semana, que somam R$ 4,2 bilhões. A nova decisão do magistrado libera o pagamento dos recursos empenhados até o dia 23 de dezembro – quando Dino suspendeu o pagamento das emendas de comissão. 

O ministro justificou dizendo que a liberação acontece para não causar novos transtornos a entes públicos, trabalhadores e empresas, que aguardavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio. 

“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirmou Dino.

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Apesar de liberar parte das emendas, o ministro do Supremo não abandonou o tom crítico com o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto sem avaliação das comissões temáticas das Casas. 

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.

Com informações da Agência Brasil