Ano Novo, regras novas: As mudanças na legislação brasileira para 2025

Com a chegada de 2025, o Brasil vivenciará significativas mudanças legislativas e administrativas. Entre os destaques estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa, as regras mais rigorosas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a tributação de multinacionais. Adicionalmente, o governo federal inicia o ano sem um Orçamento aprovado, operando sob restrições de despesas.

O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518, um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. Este reajuste, que representa aumento real acima da inflação, impacta diretamente benefícios vinculados ao salário mínimo, como seguro-desemprego e o BPC. Beneficiários começarão a receber o novo valor em fevereiro.

A nova lei que rege o reajuste real do salário mínimo estabelece que o aumento acima da inflação será limitado a 2,5%, alinhado às regras de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.

Para acessar o BPC, será obrigatório o cadastramento biométrico e a atualização cadastral a cada dois anos. A medida busca fortalecer o controle e garantir que o benefício chegue aos que realmente necessitam.

A partir de janeiro, o mercado de apostas de quota fixa (bets) passa a operar sob novas regras. Empresas deverão estar hospedadas no Brasil, facilitando a fiscalização, e apenas aquelas autorizadas pelo governo federal poderão atuar. A regulamentação também inclui exigências sobre publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias.

Atualmente, 104 empresas solicitaram autorização para operar no Brasil, enquanto 33 já possuem permissão estadual.

Uma nova legislação estabelece uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais que registrarem lucro anual superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,8 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. Caso necessário, será aplicado um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir o cumprimento do percentual.

Pela primeira vez em anos, o governo federal começa o ano sem um orçamento aprovado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada em 31 de dezembro, permite a execução de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias. Para outras despesas, o governo poderá gastar mensalmente até um doze avos do previsto na proposta de Orçamento enviada ao Congresso.

Entretanto, emendas parlamentares não serão liberadas até a aprovação do Orçamento, limitando a realização de novos investimentos e obras de infraestrutura

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