Com o recesso parlamentar, pautas importantes para o Brasil ficam para 2025

O Congresso Nacional encerrou 2024 sem concluir votações importantes. Havia uma grande expectativa de apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, as propostas de ajuste fiscal e a segunda fase da reforma tributária.

Contudo, com o recesso parlamentar, que começou em 23 de dezembro, deputados e senadores retomam à Brasília apenas em fevereiro para analisar os projetos.  

Orçamento

A votação da LOA de 2025, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi adiada para fevereiro devido à necessidade de ajustar o texto com base nas propostas do ajuste fiscal aprovadas no final do ano. Segundo o relator, a sanção dessas medidas pode incluir vetos, exigindo revisões no orçamento.

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Alterações no salário mínimo, por exemplo, impactam diretamente despesas previdenciárias e benefícios sociais, demandando cálculos mais precisos. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 ainda aguarda sanção, o que também influencia o processo.

Reformas Tributária e da Renda

O governo Lula (PT) avançou em 2024 com a aprovação da primeira etapa da reforma tributária, que unifica cinco impostos em dois: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e o Imposto Seletivo. A segunda fase, que inclui a regulamentação do Comitê Gestor do IVA e a definição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), será debatida em 2025.

A reforma da renda, por sua vez, prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Essa medida, que isentará cerca de 36 milhões de contribuintes, foi adiada e deve avançar apenas no próximo ano.

Previdência de Militares

Outro tema relevante para 2025 é a proposta de revisão das regras previdenciárias dos militares. O projeto, que inclui o fim do benefício a familiares de militares expulsos, o aumento da idade mínima para reserva remunerada de 50 para 55 anos e mudanças nas contribuições para fundos de saúde, foi enviado ao Congresso em dezembro, mas só será votado no próximo ano. Segundo o governo, a medida deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões anuais para as contas públicas.

Fim da escala 6×1

Além das pautas econômicas, outra, de cunho social, também deve ganhar espaço. Trata-se da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que busca alterar a escala de trabalho 6×1. Embora tenha recebido mobilização popular, a PEC ainda precisa superar várias etapas legislativas antes de ser votada.

Banco Central autônomo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que estabelece autonomia orçamentária e financeira total para o Banco Central (BC), também foi adiada para 2025, conforme sinalizado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC prevê autonomia administrativa, contábil e patrimonial, além de conceder “poder de polícia” ao BC, permitindo supervisão e aplicação de sanções sobre instituições financeiras.

Com a saída de Roberto Campos Neto da presidência do Banco Central, a proposta pode enfrentar mais dificuldades no Congresso. O sucessor, Gabriel Galípolo, tem adotado uma postura menos incisiva sobre o tema, o que pode enfraquecer as articulações em torno da aprovação da PEC.

De volta à Brasília

A retomada do trabalho legislativo será marcada pela eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além da definição das comissões permanentes. Esses colegiados, que desempenham um importante papel na tramitação de propostas, serão distribuídos seguindo a regra de proporcionalidade partidária.