Caiado aciona justiça contra cobrança de ICMS sobre energia solar

O governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) protocolaram nesta sexta-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para suspender a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada por centrais de microgeração e minigeração solar.

O objetivo da ação é contestar uma regulamentação que, segundo os gestores, prejudica o Estado e penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia.

Caiado explicou que a cobrança do imposto sobre o excedente de energia solar é uma imposição federal que vai contra os princípios da Constituição Estadual.

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Para o governador, a energia devolvida à rede não configura operação mercantil, pois é apenas uma compensação pelo consumo, sem envolver a circulação de mercadorias. “A cobrança do ICMS sobre a energia solar é inadmissível e precisamos garantir que a Constituição Estadual seja respeitada”, afirmou Caiado.

Além da ADI, o governo goiano busca no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a autorização para isentar o ICMS, visto que Goiás, estando em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), não pode adotar a medida de forma unilateral. A ação também visa garantir a devolução dos valores cobrados sobre o excedente de energia no mês de dezembro, reforçando o compromisso do governo em evitar o aumento da carga tributária.