Mabel prepara regulamentação da “Taxa do Lixo”

Um dos temas mais marcantes do final de 2024 na Câmara Municipal de Goiânia foi a criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para Goiânia. O tributo, conhecido como a “taxa do lixo”, revelou o poder e a extensão da articulação do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) com os parlamentares goianienses para pautar temas de interesse antes mesmo de assumir o executivo. Isso também se evidencia agora em que Mabel agiliza a tramitação da taxa na criação de um grupo de trabalho para regulamentar a lei com pouco menos de um mês no cargo. Enquanto isso, uma ação de inconstitucionalidade corre na Justiça e ameaça pôr um fim em todo o esforço dos últimos dois meses. 

Na noite desta quarta-feira (22), Mabel instituiu uma Comissão Especial de Trabalho que tem o cargo da regulamentação e implementação do projeto na Capital. Ao todo, foram escolhidos três representantes que devem ter um prazo de 45 dias para formular e entregar um estudo de como a TLP deve ser regulamentada. Vale lembrar que a primeira parcela a ser cobrada é no dia 1º de abril e deve ter um valor que varia de R$258,00 a R$ 1.600,08. As três pessoas indicadas para o cargo é o vereador Léo José (Solidariedade) que deve representar a Câmara Municipal; Zilma Percussor, titular da Agência Goiânia de Meio Ambiente (AMMA) e Josivan Dantas com a Flávia Ribeiro que devem representar a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). 

Enquanto isso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) corre no Tribunal de Justiça de Goiás de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) que visa a suspensão da lei. De acordo com a defesa da vereadora no documento enviado, a TLP não possui estudos nem embasamentos necessários para que sustente a criação desta taxa. Como exemplo, cita a falta de estudos técnicos que justifiquem o valor aprovado do imposto, bem como a incidência no tamanho e do tipo do IPTU. Ainda segundo a tucana, anteriormente para O HOJE, ela se mostrou preocupada com o real uso do recursos recolhido uma vez que não assegura o desvio para outras áreas.

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De acordo informou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para O HOJE, nesta mesma quarta-feira (22) da criação da comissão foram cumpridos os mandados de despacho para colher informações sobre o processo. Além disso, a corte também admitiu neste mesmo dia um pedido de amicus curiae no processo. Esse termo se refere a um “amigo da corte”, ou seja, pessoa ou instituição que fornece informações detalhadas ou especializadas sobre o processo.

De acordo com o professor e advogado especialista em direito Constitucional, Matheus Costa, uma ADI é um processo em que a Câmara e a sociedade civil podem iniciar para apontar possíveis inconstitucionalidades de um projeto ou lei municipal dentro da Constituição Federal ou da Constituição Estadual. Além do pedido, Costa salienta que o processo também formalizou uma liminar para a suspensão imediata da lei, que ainda está em análise e deve ser analisada. 

Além disso, Costa afirma que a decisão sobre se a cidade terá ou não este tributo deve vir antes da cobrança para não criar uma situação de insegurança jurídica caso ocorra a necessidade fazer o estorno do recurso. “Eu acredito que esse processo tende a ser mais rápido porque porque a partir do dia 1º de Abril já começa as cobranças, então há uma sensibilidade do Judiciário para não causar uma insegurança jurídica”, afirma. 

Ainda sobre isso, Costa lembra que o município teria de recorrer para o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a sentença fosse desfavorável para o município. Caso isso ocorra, Mabel pode apresentar uma nova lei com a criação do mesmo tributo já que a lei considerada no processo diz respeita a legislatura do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).