Caiado sanciona Lei Orçamentária Anual com previsão de R$ 49 bi

Em nota da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), estima que as transferências do Governo Federal somam R$ 10,9 bilhões. “A Secretaria de Economia de Goiás também espera uma receita de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), reforçando a capacidade do Estado de investir em obras de infraestrutura”, aponta. 

Além disso, no que diz respeito às despesas, o orçamento prevê um total de R$ 48,4 bilhões, dos quais R$ 27,65 bilhões estão direcionados à folha de pessoal. Para as emendas impositivas, manteve-se a fatia de 1,2% da receita corrente líquida, em reserva de contingência que soma um total de R$ 531,6 milhões. O montante possibilitará a cada deputado estadual indicar um valor de R$ 12,966 milhões. 

A nota ainda indica que “a previsão orçamentária total com o serviço da dívida pública, incluídos os precatórios e as requisições de pequeno valor, para o corrente ano, corresponderá a, aproximadamente, R$ 2,510 bilhões. Esse valor poderá ser revisto em virtude das variações cambiais e da instabilidade do mercado decorrentes de questões políticas e econômicas”. 

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O projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 prevê um total de receitas e despesas de RS 49.481.946.626,00 (quarenta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões, novecentos e quarenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais). 

Entenda como o orçamento encontra-se organizado: 

– Orçamento fiscal: no montante de R$ 32,9 bilhões, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, inclusive aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público, a Defensoria, seus fundos e fundações, e as empresas estatais dependentes;

– Orçamento da Seguridade Social: totalizando R$15,5 bilhões, destinado aos órgãos e entidades vinculados aos Poderes acima mencionados; 

– Orçamento de investimentos: previsto em R$ 993 milhões, relativo às empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

No texto da Lei aprovada destaca-se que a Receita Corrente Líquida (RCL), base para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 44,3 bilhões. No que concerne às despesas constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade, a estimativa é de dispêndios de R$ 48,4 bilhões. 

E também a folha de pessoal, incluindo os benefícios aos servidores, permanece sendo o maior componente do orçamento. Para 2025, a previsão total é de R$ 27,65 bilhões, distribuídos entre servidores ativos e inativos, já considerando possíveis acréscimos obrigatórios, bem como o déficit previdenciário. Desse montante, R$ 13,42 bilhões estão reservados para os servidores ativos do Poder Executivo e R$ 8,06 bilhões para os inativos. 

Problema previdenciário 

Os dados oficiais indicam que o déficit previdenciário está estimado em R$ 5,4 bilhões, conforme dados atuais da GoiásPrev. O serviço da dívida pública está estimado em R$ 904,03 milhões em juros e encargos da dívida, e R$ 767,82 milhões para a amortização do principal. Tais valores, somados aos R$ 660,44 milhões de precatórios e aos R$ 179,10 milhões para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), totalizam R$ 2,51 bilhões. 

Logo em seguida os dados descrevem que no âmbito dos grupos de despesa com custeio e investimento, retirada a despesa com pessoal, as propostas orçamentárias atingem um montante de aproximadamente R$ 17,5 bilhões. No que diz respeito aos grandes números que compõem a fixação da despesa no orçamento de 2025, ressalta-se que, atualmente, as despesas com folha de pagamento representam 52,2% do orçamento total previsto.  

Por fim, as informações do governo destacam as outras despesas correntes, que englobam os gastos com a manutenção das unidades e demais despesas operacionais, correspondendo a mais de 30% do orçamento inicial. Em terceiro lugar, os investimentos ocupam uma parcela de mais de 9% do total. Por fim, as despesas com o serviço da dívida e as inversões financeiras constituem a menor fração do orçamento, absorvendo 3,7% dos recursos.