O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suas afirmações relacionando o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à investigação do suposto crime de rachadinha são “amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão”. 

Haddad pediu, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que a ação movida pelo parlamentar seja arquivada. A manifestação da AGU, que foi protocolada na última segunda-feira (10), diz que as falas do ministro “estavam plenamente inseridas no contexto democrático e amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Sendo assim, qualquer tentativa de criminalizá-las configura uma violação aos princípios constitucionais da livre manifestação e do direito à crítica política, o que impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta e, consequentemente, a rejeição liminar da queixa-crime”.

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O processo de Flávio contra Haddad aconteceu após o ministro citar a investigação do suposto caso de rachadinha envolvendo o senador, que foi arquivado em maio de 2022 pela justiça do Rio de Janeiro. Na ação judicial, o parlamentar alega que o chefe da equipe econômica de Lula cometeu os crimes de injúria, difamação e calúnia e solicitou uma indenização que supera R$ 60.000 por danos morais.