O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua uma nova auditoria, em até 60 dias, sobre os R$ 469,4 milhões transferidos em 2024 para os estados e municípios via “emendas Pix”, sem a apresentação de planos de trabalho para detalhar a aplicação do dinheiro. 

Dino determinou que a CGU audite 126 transferências especiais – nome oficial das emendas Pix – que tiveram planos de trabalho aprovados no ano passado e em anos anteriores. O objetivo é apurar se as execuções dos planos aconteceram de forma adequada.

Na decisão, o magistrado destacou uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), que garante que apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis meses são rastreáveis até o destinatário final. O TCU pede que o CPF ou CNPJ de quem recebe os recursos passe a constar nos extratos bancários. Dino determinou um prazo de 60 dias para que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil realizem as adequações dos sistemas para atender as orientações do TCU.

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O cadastro dos planos de trabalho dos recursos enviados pelas emendas Pix é uma determinação do STF. O plenário da Corte federal decidiu que, sem o documento que atende os critérios constitucionais mínimos de rastreabilidade e transparência do dinheiro público, os recursos não podem ser liberados.

A determinação vale desde 2024, ano em que 644 repasses via transferência especial aconteceram sem a apresentação dos planos de trabalho. 

Com informações da Agência Brasil