TCM e Mabel divergem sobre dívida, mas órgão cede sobre calamidade pública

O Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM-GO) alega que a prefeitura, no primeiro momento, afirma que a dívida ultrapassa R$ 3 bilhões, no entanto, o valor não foi levado em consideração devido à ausência de documentação que comprove. Nesta terça-feira (17) o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), em nova nota, destoa em dizer que “o rombo operacional foi estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões”. O TCM-GO, entretanto, informa que “os dados indicaram que o município enfrenta uma dívida flutuante de R$696.940.982,09, equivalente a 8,6% da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício de 2025”. Apesar dos valores divergentes, o órgão cede parecer favorável à calamidade pública na Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia (Sefaz).  

O TCM sugere que a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), responsável por aprovar a calamidade, imponha as seguintes condicionantes: a) fixação de um prazo determinado para o estado de calamidade, que deverá ser o menor período razoável possível; b) impossibilidade de usar essa calamidade para descumprimento da ordem cronológica de pagamentos; c) impossibilidade de utilizar a calamidade para contratações diretas sem licitação; e d) impossibilidade do uso da calamidade para justificar a não redução de despesas com pessoal.  

Além dessas condicionantes, o TCM reitera à necessidade de adoção de medidas de contingenciamento para restaurar o equilíbrio fiscal do município, tais como: 1) controle rigoroso das despesas com pessoal, com prioridade para a redução de cargos comissionados; 2) limitação de empenhos; 3) renegociação de contratos administrativos; e 4) extinção de contratos descumpridos, irregulares ou contrários ao interesse público.   

O órgão conclui que “manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento do estado de calamidade pública na Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia, desde que a Assembleia Legislativa imponha as condicionantes mencionadas, garantindo que tal reconhecimento não sirva de justificativa para flexibilizações administrativas que possam comprometer a integridade da gestão fiscal e a transparência dos gastos públicos”.   

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A partir desta terça-feira (18), a previsão é de que a Alego vote a calamidade pública. Segundo o deputado estadual Talles Barreto, líder do governo de Ronaldo Caiado (União Brasil), o reconhecimento da calamidade pública é fundamental para viabilizar ações emergenciais na Capital. “O parecer do Tribunal de Contas do Estado confirma a necessidade do decreto, e nós vamos votar favoravelmente à declaração de calamidade para Goiânia”, afirma o parlamentar.  

Sandro Mabel em evento, ‘Apoio Técnico para o Início de Mandato: Primeiros Passos e Grandes Acertos’, afirma que “a calamidade nas finanças tem a visão de mostrar a situação real da prefeitura, e o valor da dívida neste momento não é o mais importante, até porque essa situação ficou retratada no relatório final da Comissão de Transição. Portanto, ela (a dívida) é clara, basta ver, por exemplo, o número de fornecedores que aguardam receber pagamento pelos serviços prestados”, disse.   

Em nota, a prefeitura diz que decreto de calamidade pública para as finanças e também para a saúde foi assinado pelo prefeito Sandro Mabel no dia 2 de janeiro, de um total de 12 documentos. Mabel justifica a tomada das medidas como necessária para reorganizar as finanças, otimizar recursos e enfrentar os problemas críticos da gestão pública municipal. Com base no relatório final da Comissão de Transição e por meio de análises preliminares da Secretaria de Fazenda, o rombo operacional foi estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, agravado por problemas na saúde que levaram a uma intervenção estadual. 

Para o prefeito, o TCM ajuda os gestores sobre como fazer as coisas certas. “Consultando o tribunal e fazendo uma gestão correta, não teremos problemas na administração. Como na nossa gestão a visão é só de fazer a coisa correta, não temos nenhum problema de passar pelo crivo do órgão no julgamento de contas. Nossa transparência, que era zero, em Goiânia, vai ser de 100%, e o tribunal vai nos ajudar nesse sentido”, declara.