A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tem destaque nos últimos meses na imprensa, mas divide a opinião dos parlamentares goianos e gera incertezas. Além disso, o termômetro da PEC ainda deve mudar, com a denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, uma vez que ele encampava a proposta.

O deputado federal José Nelto (União Brasil) vê poucas chances da PEC avançar, sobretudo diante da denúncia contra o ex-presidente. “Pontuou fatos gravíssimos do golpe. Comprovou o que a Polícia Federal apurou no inquérito e, na minha avaliação política, é um momento de cautela no Congresso.” Segundo ele, o que se vê é o desejo da “turma de Bolsonaro” pela PEC, o contrário da esquerda e o centrão dividido. “Mas se acontece debate, é nos bastidores. Mas acho difícil avançar”, declarou.

Já o deputado Ismael Alexandrino (PSD), por exemplo, diz perceber um aumento de pessoas que querem a anistia. “Não tem propriamente a ver com Bolsonaro, nem antes e nem depois da denúncia, pois ele mesmo pediu para tirar os efeitos da anistia sobre ele”, afirma. 

Ismael ainda diz ter a impressão de que a Câmara tem votos suficientes para aprová-la e entendê-la como questão humanitária. “Tem pessoas que não tinham a mínima noção do que alguns queriam e estavam lá vandalizando. A anistia para essas pessoas seria um ato humanitário. Elas precisam pagar, sim, na medida do que praticaram como vandalismo. Escrever em uma estátua com batom não é suficiente para pegar 17 anos de cadeia”, avalia. 

“O 8 de janeiro é, sim, um dia lamentável e jamais deveria ter ocorrido. Mas prender pessoas do jeito que foi e condenar várias, como fizeram, agride a Constituição da mesma forma”, acredita o parlamentar.

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A visão não é compartilhada pelo deputado federal Rubens Otoni (PT). O sentimento do petista é de que a PEC não prospere. “Não vejo clima para anistia diante de evidências tão fortes dos crimes planejados contra a democracia brasileira.” Ele lembra que o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a falar em uma comissão especial para avaliar a proposta, mas que nunca foi colocada em prática. 

“As atenções aqui, neste momento, estão voltadas para a montagem das comissões permanentes, da ocupação dos espaços de direção em cada uma delas. Este assunto [da comissão especial] não ganhou relevância”, afirma. 

Outro que vê resistências ao projeto é o deputado Zacharias Calil (União Brasil). Ele afirma que a PEC gera polêmica, com muitos contras e outros a favor, mas sem definição. “E muitas pessoas me procuram para pedir que eu não vote [na PEC]”, diz sem revelar a posição. Ainda na análise do congressista, a denúncia contra o ex-presidente Bolsonaro é outro complicador.

Sem garantia

É preciso dizer que, mesmo que a PEC passe no Congresso, não há garantia de que ela prospere. Isso, porque a palavra final vai caber ao Supremo Tribunal Federal (STF). A validade do perdão não contempla todos os tipos de crimes. 

Professor e especialista em Direito Constitucional, o advogado Clodoaldo Moreira afirma que a anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro será discutida à luz da Constituição Federal. “Embora o Congresso Nacional tenha competência para legislar sobre anistia, a sua eficácia está condicionada à conformidade com os preceitos constitucionais.”

Segundo ele, cabe ao STF guardar a Constituição, sendo o responsável por avaliar a constitucionalidade das normas criadas pelo legislador. Assim, mesmo que uma proposta de anistia seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, poderá ser objeto de controle judicial.

“É importante destacar que, conforme o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição, são considerados inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito. Assim, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da anistia, fundamentando-se na premissa de que certos crimes, especialmente aqueles que atentam contra a democracia, não podem ser objeto de perdão legislativo”, afirma.

Ao fim, ele reforça que o STF avaliará se a norma aprovada pelo Congresso está em conformidade com os princípios constitucionais. “Decidindo pela sua manutenção ou revogação, conforme sua interpretação da Constituição.”