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segunda-feira, 17 de março de 2025
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EMENDAS PARLAMENTARES

Regras para emendas são aprovadas com manobra do Congresso

Nos moldes das emendas de relator, emendas de bancada partidária são aprovadas

Postado em 17 de março de 2025 por Thiago Borges
Regras para emendas são aprovadas com manobra do Congresso
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Após uma longa novela envolvendo os Três Poderes, em especial o Legislativo e o Judiciário, os senadores e deputados aprovaram, na primeira sessão conjunta de 2025 entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025 – que altera a Resolução do Congresso de 2006 – as novas regras para a apresentação e destinação das emendas parlamentares. 

O projeto é de autoria conjunta das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Na Casa Alta, o projeto recebeu 64 votos favoráveis e 3 contrários. Já na Casa Baixa, foram 361 votos a favor do projeto, ante outros 33 votos contra o texto. A matéria é fruto do trabalho formulado pelo Congresso junto ao governo federal, para responder os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. 

Dino – que se tornou o principal personagem do Supremo nas tratativas das emendas – questionava a rastreabilidade e a transparência dos recursos que são destinados pelos deputados e senadores. O imbróglio teve fim no final do último mês, quando o ministro homologou o plano de trabalho feito pelo Legislativo em parceria com o Executivo. 

As regras aprovadas também beneficiam o Executivo, que tem como pauta prioritária a votação do Orçamento da União de 2025. A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem trabalhado para que a votação orçamentária, que ficou dependente da solução do embaraço envolvendo as emendas, seja destravada.

“Essa é uma resposta urgente, inadiável e necessária, que coloca em trilho novamente a execução orçamentária, de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal e nas decisões proferidas pelo STF”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

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Porém, o que chama atenção é que, mais uma vez, o Congresso, especialista em manobrar determinações e acordos, conseguiu driblar a transparência exigida pelo Supremo. Em termos gerais, a resolução mantém algumas regras flexíveis que possibilitam a ocultação dos envolvidos nos repasses.  

As novas medidas aprovadas pela Congresso, são: os modelos de atas que detalham como as emendas são analisadas e aprovadas nas comissões e nas bancadas estaduais, a criação das emendas de líder partidário, que se junta a outras nomenclaturas já adotadas nos últimos anos, como as emendas de comissão e as de relator.  

Além do drible nas regras de transparência, a matéria foi aprovada rapidamente, em um acordo firmado por Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não estava presente na sessão. O presidente do Senado ignorou as críticas dos parlamentares contrários ao texto – como Glauber Braga (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) – e deu andamento à votação. 

Em resumo, a matéria aprovada permite que os parlamentares destinem recursos públicos através das bancadas partidárias, apenas com a assinatura do líder do partido na Câmara ou no Senado. Logo, a identidade do parlamentar autor original da indicação será mantida em sigilo. A manobra do Congresso está nas emendas de comissão, que são impositivas – aquelas que o governo é obrigado a pagar. (Especial para O Hoje)

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