Quem tem pets em casa sabe que eles fazem parte da família. No Brasil, essa conexão está cada vez mais reconhecida pela legislação. Segundo uma pesquisa da Quaest, 72% dos brasileiros possuem animais de estimação, colocando o país na terceira posição no ranking mundial de população pet. Com essa presença crescente, as leis também evoluíram, garantindo mais proteção e reconhecimento aos bichinhos.

Animais têm direitos e tutores têm deveres

A advogada Ana Luísa Lopes Moreira, do escritório Celso Cândido Souza Advogados, explica que, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera os animais “seres sencientes”, ou seja, capazes de sentir emoções como alegria, dor e sofrimento. Esse reconhecimento muda a forma como os pets são tratados legalmente, deixando de ser vistos apenas como bens patrimoniais e passando a ter direitos próprios.

A legislação brasileira impõe diversas responsabilidades aos tutores. A Lei nº 9.605/1998 proíbe maus-tratos, abandono e crueldade contra animais, com penalidades que podem incluir multa e até prisão. Além disso, os responsáveis devem garantir alimentação, abrigo e cuidados veterinários para seus bichinhos.

O avanço das leis também impacta situações familiares. Em casos de separação, por exemplo, a guarda dos animais pode ser compartilhada entre os ex-companheiros, e há até possibilidade de pagamento de pensão para garantir o bem-estar do pet. “Se for comprovado que existia uma família multiespécie, um dos ex-cônjuges pode ser obrigado a contribuir financeiramente para os cuidados do animal”, explica Ana Luísa.

Herança, moradia e mudanças na legislação para os Pets

Uma dúvida comum entre os tutores é sobre o destino dos pets em caso de falecimento do responsável. Embora os animais não possam herdar bens, é possível destinar parte do patrimônio para uma pessoa ou instituição encarregada de cuidar deles. Outra alternativa é incluir cláusulas específicas no testamento para garantir que o pet fique sob os cuidados de alguém de confiança. “A morte do tutor afeta emocionalmente o pet, pois ele também vivencia o luto. O ideal é que seja encaminhado para alguém com quem já tenha vínculos”, pontua a advogada.

Outro ponto que gera debate é a presença de animais em condomínios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que regras proibindo a permanência de pets sem justificativa válida são ilegais. Os condomínios podem estabelecer normas, como o uso de guias e controle de barulho, mas não podem impedir a presença de animais sem um motivo plausível. “O diálogo e a legislação vigente devem ser os norteadores para resolver qualquer conflito”, afirma Ana Luísa.

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