Em meio à polêmica da taxa do lixo, Mabel quer novo imposto para Goiânia

O prefeito de Goiânia Sandro Mabel (União Brasil) sonda criar uma nota Taxa Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) enquanto confronta com os vereadores a regularização e a cobrança da “Taxa do Lixo”. O projeto faz parte de um dos últimos texto enviado pelo ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) no final do ano de 2024, que assim como a Taxa de Limpeza Pública (TLP), pretende criar um novo tributo sobre serviços que são fiscalizados pelo Paço Municipal, como a conta da água da Saneago. 

A matéria foi brevemente discutida no final da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (2) a pedido de inclusão e inversão pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), relator da matéria na CCJ. “A TRCF é uma importante fonte de financiamento das atividades de regulação e fiscalização desempenhadas pela AR, sendo essencial para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população e garantir que as empresas reguladas cumpram as normas estabelecidas”, afirma o parecer da relatoria.

Apesar disso, a matéria foi rejeitada por parlamentares do colegiados que pediram vistas antes mesmo de ser votada para a inclusão na pauta, os parlamentares que pediram uma extensão do tema foram: Léo José (Solidariedade), William Veloso (PL) e Denício Trindade (MDB). Com isso, o texto deve ser movido para a próxima sessão da comissão, que está marcada para o dia 9 de abril.

A matéria busca aumentar a arrecadação municipal visando o aumento das atribuições feitas à Agência de Regulação de Goiânia (AR), órgão que analisa e fiscaliza o funcionamento dos serviços públicos, bem como o controle tarifário, principalmente na área de saneamento básico da Macrorregião Centro, onde alça mais de 80 municípios. Além disso, alegam que houve a ampliação dos efetivos para fiscalizar as empresas que têm parceria com o município dentro da iluminação pública. “Essas novas atribuições, somadas às já existentes, tornam imprescindível a revisão das disposições relacionadas ao TRCF, assegurando recursos financeiros suficientes para que a AR continue desempenhando suas funções com eficiência”, alegam. 

Dentro dessa justificativa, o texto propõe uma alteração do Código Tributário de Goiânia com a adição de um tributo na alíquota de 1,5% do somatório da receita operacional líquida anual dos serviços públicos regulados pela AR. Com isso, as empresas prestadoras de serviço deverão calcular o valor da TRCF e apresentar no dia 10 de janeiro do ano vigente e fazer o pagamento no dia 30 de janeiro do mesmo ano, em seguida a apresentação à AR sobre valores pagos da TRCF em relação ao ano anterior. 

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Além disso, o texto apresentado regula o pagamento da taxa pelas prestadoras para o ano de 2025 no dia 30 de maio. Por causa disso, a Procuradoria de Justiça da Câmara imitou um parecer pela inconstitucionalidade da matéria que afirmou que o pagamento de um novo tributo só pode ser feito no ano seguinte ao sancionamento de uma nova lei, neste caso como diz a Constituição Federal de 1988, neste caso, para o ano de 2026. Contudo, reafirma que a matéria pode voltar a tramitar após a resolução dessas pendências. “Conclui-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, de autoria do Prefeito de Goiânia, em razão da violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.”

Revogação

A retomada da pauta de Cruz pode representar mais um avanço do prefeito de rever pautas do ex-gestor sobre a criação de um tributo para custear a máquina pública de Goiânia que acumula dívidas não contabilizadas no valor superior a R$ 3,6 bilhões, como a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”. 

Sobre isso, vereadores da Câmara protestaram contra o tributo e prometeram por um Projeto de Lei que revogue a matéria com o intuito de refazer um novo projeto que enquadre temas considerados contenciosos pela Procuradoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) seguindo o pedido ação direta de inconstitucionalidade da vereadora Aava Santiago (PSDB). 

Na sessão desta última terça-feira (1º), o vereador Coronel Urzêda (PL) alegou que iria redigir a matéria para “ajudar” Mabel seguindo um caso similar do município de Juiz de Fora, em Minas Gerais, em que um vereador conseguiu a revogação de uma Taxa de Iluminação Pública com aval do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Urzêda e Santiago, vereadores que votaram contra a criação se manifestaram pela revogação, ou pelo menos pela reescrita da matéria, como o parlamentar Veloso.

Caso o grupo consiga a suspensão da matéria, um novo texto deve voltar à Câmara para ser discutido e aprovado em sessão ordinária no plenário. Com isso, a TLP se junta a TRCF e deve ser cobrada apenas no ano de 2026, o que pode frustrar os planos de Mabel para o custeio dos serviços públicos. 

O Jornal O Hoje procurou a Secretaria de Governo de Mabel para ouvir o depoimento do Paço, contudo, não houve resposta até o momento da divulgação desta matéria. Entretanto, o espaço segue aberto.