Alego discute projeto para detalhar uso de recursos arrecadados com multas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) discute um projeto de lei que pretende obrigar o Poder Executivo a detalhar, de forma mais clara e acessível, a aplicação dos recursos arrecadados com multas administrativas, especialmente as de trânsito. 

A proposta, apresentada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), quer que a destinação desses valores seja publicada mensalmente em plataforma de fácil acesso, como forma de garantir mais controle social e eficiência na gestão pública.

De acordo com o texto, a divulgação deve conter o montante arrecadado, o órgão responsável pela autuação e o detalhamento das ações financiadas com o dinheiro. Segundo o parlamentar, a medida é uma resposta à falta de clareza nos portais oficiais sobre como essas receitas vêm sendo utilizadas. “Hoje, é extremamente difícil para qualquer cidadão acompanhar a destinação dos recursos das multas. O projeto busca justamente corrigir essa falha”, afirmou Clécio.

A iniciativa surge em um momento em que o próprio Legislativo goiano vem sendo reconhecido por seu compromisso com a transparência. Em fevereiro deste ano, a Alego recebeu o Selo Diamante em Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O reconhecimento se baseia em critérios como clareza nas informações, acessibilidade, atualização dos dados e padronização.

Apesar dos avanços institucionais, o projeto de Clécio revela um paradoxo: mesmo com a existência de ferramentas como o Portal da Transparência, mantido pelo governo federal, o acesso aos dados sobre multas ainda é considerado insuficiente por especialistas. A plataforma permite consultas amplas sobre gastos públicos, mas a especificidade exigida pela proposta não está plenamente contemplada nos moldes atuais.

A falta de clareza sobre o uso de receitas originadas por multas não é exclusividade de Goiás. Em outros estados, como Pernambuco, medidas semelhantes já foram aprovadas. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por exemplo, um projeto com o mesmo objetivo foi aprovado em 2018 e resultou em maior controle social sobre os gastos com fiscalização e educação no trânsito.

Além da proposta de Clécio, o Governo de Goiás também tem adotado ações voltadas à melhoria da transparência em programas sociais. O Bolsa Garantia, voltado à assistência de produtores rurais atingidos por perdas, é um dos exemplos. A gestão estadual tem defendido maior agilidade e visibilidade na execução dos benefícios, com foco na prestação de contas.

O reforço na cultura da transparência também é visto por especialistas como peça-chave para combater a má gestão e fortalecer a cidadania. Segundo a plataforma Aprova Concursos, a publicidade das ações governamentais precisa ir além da publicação de dados: é necessário que as informações sejam compreensíveis, contextualizadas e comparáveis. Essa é uma das lacunas que o projeto em tramitação na Alego busca preencher.

A proposta também estabelece que o governo publique, até o último dia útil de cada mês, um relatório com os dados atualizados da arrecadação e aplicação das multas. Ainda não está claro, no entanto, quais órgãos seriam responsáveis pela fiscalização do cumprimento da medida ou quais penalidades seriam aplicadas em caso de descumprimento.

O projeto segue em tramitação nas comissões temáticas da Casa e ainda não tem data definida para votação em plenário. Se aprovada, a norma pode representar um avanço no acompanhamento de gastos públicos no estado. Por outro lado, sua efetividade dependerá de fatores como a forma de implementação, a integração entre secretarias e o engajamento dos órgãos de controle externo.

O tema da transparência tem ganhado espaço nos debates legislativos e encontra respaldo em grande parte da população, que cobra mais clareza na gestão dos recursos públicos. No caso das multas, a expectativa é de que, com a nova lei, seja possível acompanhar de forma mais precisa se os valores estão, de fato, sendo aplicados em ações educativas, sinalização e melhorias na mobilidade urbana, conforme prevê a legislação federal.

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