Começa cobrança da Taxa do Lixo com isenção parcial e subsídio

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Goiânia estabeleceu, em 29 de maio, as diretrizes para a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), criada pela Lei Municipal nº 11.304/2024 em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007. 

Neste primeiro ano de arrecadação, a prefeitura adotará o valor mínimo de R$21,50 por parcela, com subsídio de 75% do município. Além disso, os contribuintes terão isenção nos seis primeiros meses, resultando em um custo anual de R$129,00.

O envio da notificação aos contribuintes foi iniciado no dia 6 de junho em um convênio entre a Prefeitura de Goiânia e a Saneago. Segundo a Prefeitura, a empresa responsável pelo tratamento e fornecimento de água não será beneficiada com a cobrança do imposto e apenas prestará o serviço de cobrança.

 A cobrança da TLP para imóveis edificados será integrada ao boleto da Saneago, eliminando a necessidade de emissão de documento separado. A medida, autorizada por lei e aprovada pela comissão responsável, visa simplificar o pagamento para o contribuinte. Caso haja discordância com o valor cobrado, os proprietários poderão solicitar revisão da taxa em qualquer unidade do Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia.

Imóveis não edificados terão cobrança municipal. Em terrenos sem construção, a TLP continuará sendo emitida pela prefeitura, com pagamento via guia online ou presencialmente no Atende Fácil – seguindo o mesmo modelo do Imposto Territorial Urbano (ITU). Os prazos foram definidos: enquanto os imóveis edificados seguirão a data de vencimento da conta de água, os não edificados terão vencimento fixo em 20 de julho.

Condições Especiais

Condições especiais e isenções Cerca de 93.223 goianienses podem ficar isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública. O cálculo inclui processos administrativos de grandes geradores de resíduos em análise pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Esses estabelecimentos terceirizam a coleta de lixo e, portanto, não utilizam o serviço público.

Atualmente, 89.515 beneficiários do IPTU Social já são isentos da taxa. O benefício é direcionado a famílias em vulnerabilidade social, reconhecidas pelo poder público, desde que possuam apenas um imóvel com valor venal de até R$173.847,30.

Segundo a Gerência de Políticas de Manejo de Resíduos Sólidos da Amma, 1.613 grandes geradores já obtiveram a isenção após cumprirem o prazo de cadastro e comprovarem a destinação correta de seus resíduos por meio da contratação de serviços particulares. 

No entanto, esse número pode aumentar significativamente, já que 2,1 mil processos ainda estão em análise e devem receber o certificado em breve. Garagens e escaninhos com inscrição individualizada também estão isentos, uma vez que não produzem resíduos de forma independente.

A isenção da TLP promove equidade tributária, evitando cobranças indevidas. Além disso, a regularização dos grandes geradores fortalece a gestão ambiental, incentivando a destinação adequada de resíduos pela iniciativa privada e aliviando a demanda sobre a coleta pública.

Para quem quiser pagar à vista, imóveis não edificados devem emitir o Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) no site da prefeitura ou no Atende Fácil. No caso dos imóveis edificados, é necessário solicitar o desmembramento da TLP na Saneago, emitir o DUAM e pagar com o desconto.

O custo total do serviço em 2025 é de R$136.395.668,34, dividido entre 728.785 unidades consumidoras. O valor individual considera um fator mínimo devido ao início tardio da cobrança, com fato gerador em 1º de abril. Em condições normais, a TLP pode ser dividida em até seis vezes na conta da Saneago. Este ano, porém, como as parcelas começam apenas em julho, o pagamento será limitado a seis vezes até dezembro