Bruno Goulart

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (17), a Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, o Projeto de Lei nº 205/2025, que autoriza um crédito adicional especial de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A matéria passou após ser pautada três vezes em meio a embates entre base e oposição, e segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). Apesar de uma nova justificativa apresentada pela prefeitura, a origem dos recursos e sua destinação exata ainda não foram informadas, o que gerou críticas de parlamentares e recomendação contrária do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

A promotora Leila Maria Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, enviou recomendação para pedir a rejeição do projeto após provocação da vereadora Kátia Maria (PT), uma das principais vozes contra a proposta. “Esse projeto não traz a segurança nem a transparência necessária. O que a base do prefeito acaba de fazer é peitar, mais uma vez, o Ministério Público. Ao criar uma nova rubrica com aquilo que já foi errado na LOA, e com autorização de remanejamento de 50%, vai continuar manobrando o orçamento sem passar por esta Casa. O orçamento não pode ser uma caixa preta, como a administração está fazendo”, afirmou a parlamentar no plenário.

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Aava Santiago (PSDB) reforçou as críticas ao destacar que a própria prefeitura admitiu equívocos em justificativas anteriores. “Na resposta do dia 11, a Prefeitura afirma que o valor é para aquisição de bem. E hoje ela diz que é para gestão de resíduos sólidos. Ela se contradiz nas próprias respostas e coloca a Câmara numa situação de insegurança jurídica. Por que esse projeto vai ser votado sem o substitutivo?”, questionou.

Também contrário à matéria, o vereador Fabrício Rosa (PT) destacou, ao O HOJE, o risco de fragilizar ainda mais a fiscalização orçamentária. “Votei contra por dois motivos principais. Primeiro, concordo com o MP: não há clareza sobre os gastos. Há uma confusão entre verba de custeio e verba de capital. Segundo, abrir uma nova rubrica pode permitir o desvio de verbas de outras áreas, já que o prefeito tem autorização para remanejar até 50% do orçamento sem precisar consultar a Câmara. Isso fragiliza o papel do Parlamento e dá margem a manobras”, alertou.

Base aliada

Apesar das críticas, a base aliada do prefeito sustentou a aprovação com 26 votos a favor. Entre os que defenderam o projeto, o vereador Lucas Kitão (União Brasil) rebateu os temores da oposição e pediu “complacência” com a gestão. “Para que esse medo? A Prefeitura não tem nem 3% do orçamento para investimento. Se colocarmos 51% de folha, que é mais, 25% da educação, 15% da saúde, 3% do duodécimo, 1,5% de emenda, não vai sobrar nem 3% para investimento. Isso representa 1% do orçamento da cidade. Não vamos atrapalhar a prefeitura e um prefeito bem intencionado que quer investir na cidade”, argumentou.

Justificativa da prefeitura

A justificativa técnica foi apresentada por meio de ofício assinado pelo secretário da Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, na véspera da votação. No documento, o titular da pasta afirma que o crédito adicional é do tipo especial, conforme a Lei nº 4.320/1964, pois se destina à criação de novas dotações orçamentárias não previstas na LOA 2025. “Não se trata de suplementação de programas existentes, mas da inclusão de despesas inéditas no orçamento”, escreveu.

No entanto, o próprio documento reforça que a criação da nova rubrica tem como objetivo o “investimento no serviço de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos”, sem detalhar cronograma, metas ou critérios para o uso da verba. Para os vereadores da oposição, isso fragiliza a fiscalização e impede o acompanhamento transparente por parte da sociedade e do Legislativo.

Placar

Com o placar de 26 votos a 8, a matéria foi aprovada mesmo sem o apoio da oposição, formada por Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria, Professor Edward, Fabrício Rosa, do PT, e Lucas Vergílio (MDB), e de vereadores independentes, como Sanchez da Federal (PL) e Vitor Hugo (PL). 

Ronilson Reis (Solidariedade), que também votou contra a aprovação, chegou a apresentar um pedido para tentar retirar o projeto da pauta, mas teve a solicitação rejeitada pela base do prefeito. Agora, o texto segue para o gabinete do prefeito Sandro Mabel para sanção e posterior publicação no Diário Oficial do Município.

A reportagem procurou integrantes da base que votaram a favor do projeto, como o líder do governo, Igor Franco (MDB), Pedro Azulão Jr. (MDB), Markim Goyá (PRD) e Thialu Guiotti (Avante), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O MP-GO também foi contatado, mas não respondeu.