Regularização fundiária transforma realidades e promove inclusão no Estado

A Regularização Fundiária Urbana de interesse social tem transformado a realidade de milhares de famílias goianas ao garantir o direito à moradia e a propriedade legal dos imóveis ocupados. Voltada especialmente para áreas urbanas onde vivem famílias de baixa renda, essa iniciativa busca legalizar assentamentos consolidados, promovendo inclusão social e valorização urbana.

Em Goiás, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) é encarregada de gerenciar esse procedimento em áreas públicas do estado. A regularização envolve diversas etapas técnicas e administrativas: desde a pesquisa fundiária que tem o objetivo de identificar as áreas que podem ser regularizadas. 

Em seguida é realizado o levantamento topográfico onde além do local passar pela tiragem de medidas a infraestrutura passa por uma verificação. Após isso o projeto passa por votação onde o município realiza uma análise para a aprovação da proposta, o cadastramento das famílias que moram no imóvel é realizado.  O Chefe do Poder Executivo estadual autoriza o processo. Após esse trâmite, os imóveis são registrados em cartório e os títulos de propriedade são entregues aos moradores.

De acordo com a Agehab, a finalidade central da regularização fundiária urbana é garantir que famílias de baixa renda disponham de habitação adequada e da titularidade formal de suas residências. Ademais, o procedimento avalia as condições da infraestrutura ambiental  e da região. Dentre os principais vantagens citadas pela Agehab estão:

A emissão da certidão jurídica, onde os moradores passam a contar com um documento que comprova a posse legal de seus imóveis, assegurando proteção jurídica e estabilidade patrimonial. Além disso, a legalização facilita o acesso a serviços públicos essenciais, como fornecimento de água tratada, energia elétrica, rede de esgoto e outros benefícios de infraestrutura. 

Outro impacto direto da regularização é a valorização dos imóveis, que passam a ter maior aceitação no mercado, permitindo que os proprietários utilizem seus bens como garantia para financiamentos e tenham acesso a novas oportunidades econômicas.

Um exemplo recente da regularização fundiária foi a aprovação, em definitivo, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), da proposta que autoriza o Estado a adquirir, por doação onerosa, dois terrenos pertencentes à Universidade Federal de Goiás (UFG), localizados em Goiânia. 

A medida, aprovada com 21 votos favoráveis, visa justamente à regularização fundiária das áreas atualmente ocupadas. Os imóveis somam cerca de 29 mil metros quadrados e estão avaliados em aproximadamente R$ 9,8 milhões. De acordo com o projeto, a doação está condicionada ao uso dos terrenos para regularização em benefício dos atuais ocupantes. Caso contrário, as áreas deverão ser devolvidas à universidade.

Outro fator esclarecido pela Agehab é que esse tipo de regularização traz benefícios significativos tanto para as famílias quanto para o desenvolvimento urbano das cidades. Para os moradores, o processo garante a propriedade legal do imóvel, proporciona segurança jurídica e facilita o acesso a serviços públicos. Já para a cidade, a regularização contribui para o planejamento urbano eficiente, aprimora a infraestrutura local e promove a inclusão social, favorecendo a construção de uma cidade mais organizada, justa e integrada.