PT questiona na Justiça “cheque em branco” dado a Mabel

O PT goiano recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) para contestar o artigo 20 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia do ano de 2025, que autoriza o prefeito a remanejar, por decreto, até 50% das verbas previstas — sem nova aprovação da Câmara Municipal. Para o partido, a medida dá um “cheque em branco” ao prefeito Sandro Mabel (UB) e representa ameaça à transparência e à separação entre os poderes.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar para suspensão imediata da norma, é assinada pela presidenta estadual do PT e vereadora Kátia Maria. A parlamentar argumenta que a alteração não seguiu o rito legal: “A LDO previa 20%, mas na LOA o número foi inflado para 50%, sem justificativa e sem respeito ao processo orçamentário”. Segundo a petista, a manobra reduz o papel fiscalizador do Legislativo e impede o controle social sobre os recursos.

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Para o PT, o dispositivo contraria o artigo 167 da Constituição Federal, que exige autorização legislativa específica para créditos suplementares. Além disso, a alteração foi introduzida por emenda parlamentar durante a tramitação da LOA, o que, segundo a ação, desrespeita a LDO previamente aprovada e gera vício de inconstitucionalidade.

O pedido

O partido pede que o TJ-GO retorne o limite de remanejamento aos 20% previstos na LDO, considerado suficiente para ajustes pontuais, sem comprometer o controle institucional sobre os gastos públicos. Vale lembrar que, no último ano de sua gestão, o ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) teve limite de 20% no remanejamento – menos da metade que Mabel tem.