STF forma maioria para ampliar deveres das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento que discutiu a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, o placar foi encerrado em 8 a 3 a favor da ampliação da responsabilização das big techs, ainda que com divergências entre os ministros sobre os limites e condições dessa responsabilização.

Último a votar, Nunes Marques se alinhou à corrente minoritária mais favorável às plataformas e defendeu que as empresas só devem ser obrigadas a remover conteúdos após ordem judicial, como previsto originalmente no artigo 19 do Marco Civil da Internet. O ministro destacou a importância da liberdade de expressão e disse que eventuais restrições prévias são perigosas para o debate democrático.

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A sessão desta quinta encerrou um julgamento que se estendeu por 11 sessões desde novembro de 2023. Apesar da maioria formada, os ministros buscaram consenso sobre o texto final da decisão, o que motivou um almoço de quase quatro horas antes do início da sessão, por volta das 16h30.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte atuou diante da omissão do Congresso Nacional, que não avançou em propostas legislativas sobre o tema. Já Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, apoiou mudanças moderadas, mas alertou para possíveis efeitos negativos de alterações amplas na legislação.