A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.579/2025, que estabelece a obrigatoriedade de empresas de aplicativos oferecerem vale-refeição a entregadores. A medida recebeu 300 votos favoráveis e 99 contrários, abrindo caminho para que o texto seja votado diretamente no plenário, sem a análise prévia em comissões.

O projeto determina que, a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de jornada, o trabalhador receba um crédito mínimo de R$ 20, destinado exclusivamente à alimentação. O benefício será concedido de forma eletrônica, por meio das plataformas, e não poderá ser convertido em dinheiro ou descontado do valor das entregas.

A proposta é assinada pelas deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP). As parlamentares defendem que a medida é um contraponto às condições enfrentadas por parte da categoria, submetida a jornadas exaustivas. Um estudo realizado pela ONG Ação da Cidadania, em 2024, reforça o diagnóstico: três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento também apontou que a maioria atua todos os dias da semana, com jornadas que ultrapassam nove horas diárias.

Relator do texto, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou que a medida dialoga com o artigo 6º da Constituição, que assegura a alimentação como direito fundamental. Para ele, a proposta é uma forma de garantir o mínimo de dignidade à categoria.

Se aprovado, o benefício será concedido a todos os entregadores cadastrados há pelo menos um mês nas plataformas digitais.