Goiânia oficializou um passo decisivo na modernização da política de estacionamento rotativo pago, a Área Azul, com a publicação dos Decretos nº 2.856 e nº 2.857/2025. As medidas instituem a Política de Estacionamento Integrado e a Política de Mobilidade Urbana Digital, ambas inseridas no Programa Nova Mobilidade. O foco é modernizar o sistema, ampliando a oferta de vagas, reforçando a fiscalização e incorporando tecnologia.

O ponto de maior impacto imediato para os motoristas é o reajuste tarifário da área azul, já que os valores permaneciam congelados desde 2015. O secretário de Engenharia de Trânsito, Tarcísio Abreu, classificou a mudança como “atualização”, afirmando que o objetivo é modernizar o serviço. Segundo a SET, o reajuste foi definido com base em análises comparativas que apontaram defasagem superior a dez anos, período em que os custos operacionais e tecnológicos cresceram. A pasta afirma que a atualização é necessária para garantir viabilidade e qualidade, proporcionando “estrutura moderna, com mais vagas, tecnologia, segurança e transparência para o usuário”.

A nova regulamentação tem como objetivo ampliar a oferta de vagas e induzir maior rotatividade. A expectativa da SET é que o número atual, de 3.841 vagas da área azul, ultrapasse 10 mil. A expansão foi definida a partir de estudos técnicos que analisaram demanda, fluxo, tempo de permanência, ocupação média e perfil comercial das vias. As regiões priorizadas incluem Centro, Campinas, Região da 44, Setor Oeste, Setor Marista, Jardim Goiás, Setor Bueno e Setor Universitário.

Segundo a secretaria, a medida busca “democratizar o uso do espaço público, ampliar o acesso dos consumidores ao comércio local e melhorar a fluidez do trânsito”. A maior rotatividade, viabilizada pelo novo limite de tempo, atende a uma demanda antiga de lojistas, que relatavam ocupação prolongada das vagas. As regras estabelecem que o período máximo de permanência na mesma vaga é de duas horas, sem possibilidade de prorrogação.

O sistema funcionará em modelo digital, integrado e fiscalizável. A exploração será feita por empresas credenciadas via chamamento público, conforme o Decreto nº 2.857/2025. Essas empresas serão responsáveis por desenvolver aplicativos para distribuição e comercialização dos créditos eletrônicos da Área Azul. A fiscalização ficará a cargo da SET, em tempo real, com monitoramento digital e auditoria permanente, permitindo rastrear operações, receitas e rotatividade com mais transparência.

O descumprimento das normas será considerado irregular, sujeito às penalidades previstas na legislação. A infração por estacionamento irregular pode resultar em multa de R$195,23 e cinco pontos na CNH. São consideradas ocupações irregulares: exceder o limite de duas horas ou o fim dos créditos, deixar de ativar o crédito, estacionar fora do espaço demarcado ou utilizar a vaga com veículos proibidos, como os de propulsão humana, tração animal, caminhões, reboques ou ônibus.

O decreto também prevê vagas especiais, demarcadas pela SET. Idosos e pessoas com deficiência terão isenção de cobrança. Haverá ainda espaços para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e áreas específicas para carga e descarga. Para veículos que necessitem permanecer além das duas horas ou ocupar área superior à demarcada, será preciso solicitar autorização especial à SET com antecedência mínima de três dias úteis. As horas excedentes deverão ser pagas e multiplicadas pelo número de vagas utilizadas.

Após a publicação dos decretos, a SET dará sequência às próximas etapas, como a publicação do edital de credenciamento e a implantação da nova sinalização. A previsão é que o aplicativo esteja disponível e o sistema entre em funcionamento ainda neste ano. O secretário Tarcísio Abreu afirmou que a prioridade é manter o uso digital, sem previsão de retomada das vendas físicas. O modelo também permite que diferentes empresas explorem simultaneamente a distribuição dos créditos eletrônicos, de forma paralela e não excludente.

Nova Área Azul aposta em tecnologia e busca a correção de falhas

A reformulação da Área Azul de Goiânia, prevista nas Políticas de Estacionamento Integrado e de Mobilidade Urbana Digital, vai além do reajuste tarifário e da ampliação de vagas: é uma resposta à obsolescência e à ineficiência do modelo anterior. Estudos técnicos embasaram a expansão, considerando demanda, rotatividade e fluxo veicular, com foco em regiões de intensa atividade comercial.

Um dos principais fatores para a mudança foi a inoperância do sistema. Com o fim da venda dos bilhetes físicos em agosto de 2024, a compra de créditos ficou restrita ao aplicativo Goiânia 24 Horas, que acumulou reclamações por instabilidade, impedindo os condutores de concluir a aquisição do bilhete. A SET reconheceu falhas operacionais que afetavam o controle e a rotatividade, além de comprometer a fiscalização. Como consequência, houve queda de 43,6% na arrecadação entre 2023 e 2024. O reajuste, congelado por mais de uma década, busca viabilizar a operação contínua e a fiscalização digital antes inviável.

A nova Política de Mobilidade Urbana Digital permite o credenciamento de pessoas jurídicas ou consórcios para ofertar soluções tecnológicas, como aplicativos e web apps. O modelo foi estruturado para garantir livre concorrência e pluralidade de ferramentas, já que a exploração do serviço pode ocorrer de forma simultânea e não excludente. As empresas credenciadas desenvolverão e manterão os aplicativos de compra de créditos, enquanto a SET fará fiscalização em tempo real, com controle informatizado e auditoria contínua.

O modelo econômico-financeiro se baseia na diferença entre o valor de aquisição dos créditos pelos credenciados e o preço de comercialização ao usuário, limitado ao teto definido pelo Executivo. Os credenciados também deverão garantir funcionamento ininterrupto dos aplicativos e enviar relatórios detalhados sobre uso do serviço e transações, assegurando governança digital e rastreabilidade.

A limitação de duas horas de permanência, defendida pelo secretário Tarcísio Abreu, é vista como essencial para fortalecer o comércio, aumentando a rotatividade e facilitando o acesso de clientes. As novas políticas priorizam a mobilidade ativa e o transporte coletivo, buscando melhorar a fluidez no trânsito, integrar modais, ampliar a segurança dos usuários e coibir a atuação de flanelinhas em áreas como Centro, Campinas e região da 44.

O decreto também permite que a Prefeitura firme acordos de cooperação com órgãos estaduais e metropolitanos para uma gestão integrada do sistema de estacionamento.

Os novos valores para veículos automotores de quatro rodas são:

• Para 60 minutos (uma hora): O valor anterior de R$1,50 sobe para R$ 2,15, o que representa um aumento que varia de 43% a 43,3%;
• Para 120 minutos (duas horas): O valor anterior de R$2,50 passa para R$ 4,30, configurando um reajuste de 72%.

Além disso, foi fixado o estacionamento diário de caçambas em R$ 40 por um período de 24 horas.

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