A prefeitura de Aparecida de Goiânia colocou em vigor, a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida, prevista na Lei Complementar nº 246/2025, tem validade de 45 dias e estabelece três faixas de cobrança, 1%, 1,5% e 2%, aplicadas conforme a data de protocolo da solicitação.

O incentivo alcança transmissões vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), incluindo a parte não financiada das operações. Também abrange outras modalidades de transferência previstas no Código Tributário Municipal. Para ter direito ao percentual reduzido, o contribuinte deve quitar o imposto em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), dentro do prazo de vencimento.

Solicitação da alíquota

Os pedidos podem ser feitos pelo portal oficial da prefeitura, na área da Secretaria da Fazenda, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Processos já protocolados e pendentes de lançamento na Coordenadoria do ITBI também poderão ser enquadrados, desde que se enquadrem no período de vigência.

A administração municipal orienta que os contribuintes fiquem atentos ao calendário, já que a lei não prevê prorrogação do benefício. Para o prefeito Leandro Vilela, a mudança deve facilitar a formalização de escrituras e ampliar a regularização de imóveis, com reflexos no mercado imobiliário local.

As alíquotas redu­zidas seguem o seguinte cronograma: 1% até 27 de novembro; 1,5% entre 28 de novembro e 12 de dezembro; e 2% de 13 a 27 de dezembro. Após esse período, voltam a valer os percentuais anteriores.