Com Propag à vista, PEC do governo goiano tramita na Alego

O Governo de Goiás trabalha para que a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) seja concluída nas próximas semanas. Atualmente, como parte dos trâmites para que Goiás esteja apto ao programa do governo federal que renegocia as dívidas dos Estados com a União, uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do Executivo estadual, que cria o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS) tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). 

O projeto foi lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento goiano nesta semana. O texto objetiva estabelecer novos limites para o crescimento das despesas primárias. O novo parâmetro, que acontecerá a partir da alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na Constituição estadual, busca ajustar o limite de acordo com a situação fiscal e macroeconômica que a Lei Complementar Federal nº 212, que institui o Propag, exige dos Estados que buscam aderir ao programa. 

O presidente da CCJ da Assembleia, deputado Amilton Filho (MDB), garante que o relator do projeto será designado no próximo encontro do colegiado. Além disso, o projeto aguarda a apresentação de emendas dos parlamentares, que possuem o prazo de dez sessões ordinárias do Plenário para encaminhar as pautas. As sessões são contadas a partir da última sessão na CCJ, na última terça-feira (18).

A Secretaria de Estado da Economia garante que a adesão ao Propag deve ser concluída ainda este mês. A PEC que institui o MFS visa aprimorar a gestão das finanças públicas do Estado, para garantir responsabilidade fiscal e estabilidade orçamentária, além de adequar a limitação de crescimento com os parâmetros exigidos pelo programa do governo federal. Além do Governo de Goiás, o Legislativo, o Judiciário e demais órgãos estaduais estarão sujeitos ao MFS.

Leia mais: STF decreta prisão de Alexandre Ramagem

“A rigidez excessiva tem comprometido a capacidade de o Estado responder a crises econômicas e manter níveis adequados de investimentos públicos. A PEC estabelece novos limites para o crescimento das despesas primárias, com parâmetros ajustáveis à situação fiscal e macroeconômica”, afirmou a pasta. 

Aderência ao Propag e saída do RRF

A adesão ao Propag, concomitantemente com a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), amplia a flexibilidade orçamentária do governo estadual. No RRF, o crescimento da despesa é vinculado ao valor do ano de assinatura do contrato — no caso de Goiás, 2021 — com o IPCA acumulado dos anos seguintes.

No Propag há gatilhos de ampliação das despesas, além de não contabilizar pagamentos feitos com fundos e fontes definidas pelo Executivo federal na apuração do limite estabelecido do programa para despesas primárias. 

Um veto do presidente Lula barra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) entre as fontes permitidas aos Estados para amortização da dívida. Os governadores dos estados que buscam aderir ao Propag, incluindo o governador Ronaldo Caiado (União Brasil), trabalham para a derrubada do veto no Senado.

A data limite para adesão ao Propag é 31 de dezembro. A aderência do governo goiano ao programa depende da saída do RRF, já aprovada pela Assembleia Legislativa, que precisa do aval de Lula.