A gestão de resíduos sólidos em Goiânia atingiu um ponto de inflexão, após um ano de intensa disputa judicial pelo direito de autolicenciamento do lixão da Capital, a prefeitura solicitou auxílio emergencial ao governo de Goiás para executar a tarefa. 

O município de Goiânia, que havia garantido possuir equipe tecnicamente apta, enviou um ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) pedindo, em caráter de urgência, a realização de um curso de capacitação para servidores municipais sobre o licenciamento ambiental de aterros sanitários.

A prerrogativa de licenciar o lixão cabia anteriormente à própria Semad, mas a prefeitura lutou e conseguiu, em novembro, uma decisão judicial favorável da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Essa decisão reconheceu que o aterro sanitário seria uma atividade de impacto local, conferindo ao município a competência legal para o autolicenciamento, baseada no entendimento de que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) possuía um órgão ambiental estruturado. Em 2019, a prefeitura já havia obtido uma decisão judicial que permitia à Amma licenciar o lixão, apesar dos protestos do Estado.

A Semad e a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos (Abrema) moveram uma Ação Civil Pública (ACP) contestando essa competência, argumentando que o autolicenciamento expõe o meio ambiente a riscos severos. Para o Estado, o ofício de capacitação enviado em dezembro de 2025 pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) comprova que o município de Goiânia não tem capacidade técnica para realizar o licenciamento ambiental do depósito de lixo.

O ofício, assinado pelo titular da Sefic, Fernando Antônio Ribeiro Peternella, afirmava a existência de uma “demanda urgente e prioritária” e solicitava um curso específico sobre licenciamento de operação, monitoramento e desinstalação de aterros sanitários. 

A Semad confirmou que atenderá ao pedido da gestão do prefeito Sandro Mabel, ressaltando que seu único objetivo é “cuidar do meio ambiente e o de contribuir com o conhecimento técnico que a pasta tem de sobra”. Contudo, a secretaria estadual informou que continuará tentando convencer os desembargadores de que o autolicenciamento do lixão da Capital não é adequado.

Após a vitória judicial que reconheceu sua competência em novembro, a Sefic revogou a suspensão de uma licença ambiental corretiva de operação, emitida pela Amma em abril de 2024 e válida até 2026. A revogação foi baseada na decisão da 5ª Câmara Cível, não havendo uma análise técnica prévia sobre as condições atuais do aterro para a liberação.

As controvérsias envolvendo o lixão de Goiânia são antigas; o empreendimento não funciona com licença ambiental desde 2011. Órgãos estaduais e entidades técnicas apontam falhas gravíssimas que descaracterizam a área como “aterro sanitário” e a colocam em condição de um lixão, com alto risco ambiental e sanitário. Em julho de 2025, um relatório da Semad listou 12 falhas graves, afirmando que a situação é irreversível nas condições atuais.

Entre os riscos destacados estão a possibilidade de contaminação do solo e das águas por chorume, que exige impermeabilização e tratamento adequados, além do risco de incêndios e explosões por metano devido à falta de captação e queima do biogás. 

Diagnósticos oficiais indicam que a recuperação do local para o padrão de aterro sanitário é inviável, devido ao passivo acumulado e às falhas históricas de operação. A conclusão técnica é que o caminho é o encerramento do maciço atual e a migração para um sistema regionalizado de tratamento e destinação (CTR).

Em abril de 2025, a Justiça determinou a interdição progressiva e fixou prazo para o encerramento. A crise é resultado tanto de falhas de gestão (descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, operação sem licença e manutenção deficiente de sistemas) quanto de problemas estruturais de política pública, como a dependência de um único sítio antigo e o atraso na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Lei que prorroga fim do lixão é derrubada e expõe impasse social na gestão

Em paralelo, a tentativa de prorrogar o prazo para o fim dos lixões em Goiás foi considerada inconstitucional. A lei estadual 23.407/2025, que estendia o prazo até maio de 2026, foi derrubada pelo Órgão Especial do TJ-GO, que a considerou um “verdadeiro retrocesso ambiental” por afrontar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a coerência do sistema de gestão de resíduos sólidos.

A demagogia em torno do encerramento de um lixão foi criticada por Alex Mendes, que atua na área de resíduos sólidos, sob a alegação de que o fechamento está sendo feito de forma a extinguir a renda de milhares de catadores sem oferecer alternativa estruturada. Segundo Mendes, as prefeituras deveriam encerrar os lixões e montar cooperativas estruturadas com prensa e esteira, mas isso raramente ocorre em Goiás.

O grande problema, conforme o especialista, é que a prioridade tem sido o beneficiamento de donos de aterros particulares (ATs), que supostamente teriam ligações com políticos. Em vez de enterrar apenas rejeitos (materiais não recicláveis, como fraldas e cotonetes), os aterros em Goiás estariam recebendo tanto recicláveis quanto rejeitos, o que prejudica a indústria de reciclagem e a subsistência dos catadores. Cidades como Nerópolis, Trindade, e Goianira estariam enviando todo o lixo para centrais de transporte ou aterros em Guapó e Aparecida de Goiânia, sem triagem mecanizada ou suporte aos catadores.

A decisão de fechar um lixão sem amparar os catadores, que perderam o material reciclável que complementava sua renda, é vista como uma injustiça. Alex Mendes sugere que a Semad deveria pressionar os municípios a implementar a coleta seletiva e licenciar as cooperativas, inclusive isentando-as de taxas de licença ambiental, mas isso não está ocorrendo. 

A situação atual, em que a prefeitura pede ajuda para licenciar um local, o lixão, que deveria ser encerrado, reforça a complexidade e os riscos da gestão de resíduos na Capital goiana.

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