A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (16), a prorrogação do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia. A medida, formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 31.441/2025, garante respaldo legal para a continuidade de ações emergenciais no sistema de saúde da capital por mais 180 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026.

A proposta, encaminhada pelo prefeito Sandro Mabel, recebeu 23 votos favoráveis no plenário. A aprovação reconhece que, apesar de avanços administrativos recentes, o município ainda enfrenta limitações financeiras e operacionais que comprometem a plena normalização dos serviços.

Dívidas acumuladas seguem pressionando o sistema

Entre os principais fatores que justificam a manutenção do regime excepcional estão as dívidas herdadas junto a prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), que se aproximam de R$ 200 milhões. Segundo informações apresentadas à Alego, cerca de metade desse montante já foi renegociada e começou a ser quitada, mas os compromissos ainda impactam diretamente o fluxo financeiro da pasta.

Além disso, o decreto aponta a existência de valores expressivos registrados como restos a pagar no Fundo Municipal de Saúde, o que limita a capacidade de investimento imediato e a regularidade de contratos essenciais.

Impactos na assistência e no abastecimento

As pendências financeiras continuam afetando áreas sensíveis da rede municipal, como o abastecimento de medicamentos e insumos, a manutenção de contratos com fornecedores e a execução de ações assistenciais. Mesmo com esforços da atual gestão para reorganizar as contas e recuperar a capacidade operacional do sistema, os entraves acumulados ao longo dos últimos anos ainda exigem medidas excepcionais.

Regime excepcional permite continuidade de ações

Com a prorrogação do estado de calamidade, a Prefeitura de Goiânia mantém instrumentos legais que facilitam a adoção de medidas emergenciais, como contratações específicas e reorganização administrativa, consideradas necessárias para garantir a continuidade do atendimento à população.

A expectativa da administração municipal é que o período adicional permita avançar na recomposição financeira da Saúde, reduzindo gradualmente a dependência de regimes excepcionais e restabelecendo a normalidade do sistema ao longo de 2026.

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