No dia 19 de dezembro de 2025, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) completa 25 anos de vigência no Brasil. Criada com o objetivo de facilitar a entrada de adolescentes e jovens no mercado de trabalho formal, a legislação estruturou um modelo que combina emprego, formação técnico-profissional e vínculo educacional. Ao longo desse período, mais de 6,2 milhões de jovens passaram por programas de aprendizagem, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Os números mais recentes indicam a dimensão atual da política. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o país registrou, em setembro de 2025, um total de 710.875 jovens aprendizes com contratos formais ativos — o maior volume já contabilizado desde a criação da lei. O dado reflete a ampliação do uso do instrumento por empresas obrigadas a cumprir a cota legal e por entidades formadoras credenciadas.

A legislação estabelece que empresas de médio e grande porte reservem um percentual de suas vagas para aprendizes com idade entre 14 e 24 anos, matriculados ou egressos do ensino fundamental, médio ou técnico. O contrato prevê jornada reduzida, acompanhamento pedagógico e atividades compatíveis com o processo de formação.

Formação profissional e impacto no acesso ao primeiro emprego

Para o CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Humberto Casagrande, a Aprendizagem Profissional tem papel estruturante na trajetória de jovens que buscam a primeira experiência no mercado formal. “A Aprendizagem Profissional é uma política pública que combina inclusão social, desenvolvimento humano e preparação para o futuro do trabalho. A cada ano, vemos mais jovens iniciarem suas histórias profissionais com dignidade e perspectiva”, afirma.

Segundo Casagrande, a marca de 25 anos também chama atenção para a continuidade do programa. “Celebrar esse tempo é reconhecer a efetividade da lei e o alcance que ela conquistou ao longo das décadas”, diz.

Além da contratação direta, a política estimulou a criação de redes de apoio envolvendo entidades socioeducacionais, empresas e órgãos públicos. Essas organizações atuam na capacitação teórica dos aprendizes, no acompanhamento das atividades práticas e no alinhamento entre formação e demandas do mercado de trabalho.

Novas iniciativas e debate sobre atualização da legislação

Ao longo dos anos, surgiram iniciativas voltadas ao fortalecimento dos programas de aprendizagem. Um exemplo recente é o Selo Acredita Febraeda by Audisa, lançado em novembro de 2025. Criado pela Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) em parceria com a Audisa, o selo busca conferir credibilidade a entidades e processos ligados à formação de jovens aprendizes.

O CIEE, uma das maiores organizações sem fins lucrativos do país voltadas à inclusão produtiva de jovens, participa de articulações que discutem a qualidade e a ampliação da Aprendizagem Profissional. A entidade também acompanha projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam do tema.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que aguarda votação. A proposta prevê ajustes na Lei da Aprendizagem, com mudanças nas regras de contratação e a criação de novos mecanismos de proteção ao jovem trabalhador. “O PL traz ajustes importantes que tornam o programa mais eficiente, ampliam a segurança jurídica das empresas e fortalecem a proteção do jovem”, explica Casagrande.

De acordo com ele, a atualização busca adequar a legislação às transformações do mercado de trabalho. “É uma atualização necessária para que a lei acompanhe essas mudanças e continue garantindo oportunidades de qualidade”, afirma.

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