Comissões da Câmara de Goiânia votam LDO, regras para PPPs, Taxa do Lixo e relatório da CEI nesta sexta (19) 

A agenda das comissões da Câmara Municipal de Goiânia pretende movimentar o parlamento nesta sexta-feira (19). Com três sessões extraordinárias marcadas, os vereadores irão deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); o projeto do Paço Municipal que altera as regras para parcerias público-privadas (PPPs); a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”; e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn. 

Às 9h a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) irá discutir a revogação da “Taxa do Lixo” e a matéria que modifica as regras das PPPs, que pretende ampliar a margem do investimento público nas concessões sem o aval da Casa de Leis. Atualmente, o Paço não necessita da aprovação da Câmara para PPPs com até 55% de investimento municipal. O projeto quer ampliar a margem para 70%. 

O projeto que revoga a TLP chegou perto de ser votado na CFOE no início do mês. O presidente da comissão, vereador Welton Lemos (Solidariedade), convocou uma reunião do colegiado para o dia 1º de dezembro, que não aconteceu em razão da falta de quórum, em uma manobra da base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para evitar a votação da matéria. 

Na sequência, às 10h, está marcada a reunião extraordinária da CEI da Limpa Gyn, quando o colegiado irá votar o relatório final da comissão. Na sessão da última terça-feira (16) na Câmara, a comissão deliberou sobre as respostas do ex-secretário de Infraestrutura, Denes Pereira, que prestou depoimento virtualmente, assim como o ex-procurador-geral do município e atual diretor legislativo da Câmara, José Carlos Issy. 

Lemos, também presidente da CEI, explicou que os depoimentos aconteceram via e-mail para que os trabalhos da investigação terminassem dentro do prazo, que termina na próxima segunda-feira (22). O vereador descartou a possibilidade de prorrogação da CEI e convocou a reunião nesta sexta para votar o relatório e encerrar a comissão especial. 

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Já a Comissão Mista tem reunião marcada para às 11h para analisar o projeto devolutivo da LDO. A matéria retornou à Casa em outubro e, desde então, segue parada na comissão, presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD). A principal divergência entre os parlamentares e o Paço é a respeito do valor do remanejamento orçamentário. 

Relator da LDO, o vereador Lucas Vergílio (MDB) deve manter a proposta de escalonamento do remanejamento orçamentário, assim como fez no primeiro texto da LDO, que retornou ao Executivo municipal. A proposta é que o remanejamento seja de até 20% para despesas correntes e 15% para investimentos, além de recusar a sugestão do Paço de remanejamento de recursos de pessoal.

Na primeira audiência pública do projeto devolutivo da LDO na Câmara Municipal, o secretário da Fazenda (Sefaz), Valdivino Oliveira, defendeu a necessidade do remanejamento em até 30%. Na ocasião, o secretário argumentou que há “orçamento oculto” não previsto na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA), proveniente dos recursos que chegam por meio dos superávits dos órgãos públicos municipais, dos repasses da União e do governo estadual e dos recursos das emendas parlamentares. 

Câmara quer aprovar orçamento neste ano

A intenção é que a LDO seja aprovada nesta sexta na Mista e no plenário da Câmara na próxima semana, para então os vereadores iniciarem as discussões da LOA. Os parlamentares trabalham para que o orçamento seja aprovado até o dia 31 de dezembro.